Parecer Desapropriação De Terreno Do Estado

Estatuto da Cidade, ou não utilizados, para os quais os respectivos proprietários serão notificados a dar melhor aproveitamento de acordo com o Plano Diretor Estratégico em prazo determinado, sob pena de sujeitar-se ao IPTU progressivo no tempo e à desapropriação com pagamento em títulos, conforme disposições do artigo 5° a 8° da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001, – Estatuto da Cidade. Parágrafo Único – Fica facultado aos proprietários dos imóveis de que trata este artigo…

A94663-2 HELLEN CAROLINE MESQUITA SILVA – R.A A96BBD-3 TRABALHO DE ATIVIDADE PRATICA SUPERVISIONADA PATRIMONIO HISTORICO E CULTURAL DO ESTADO DE GOIAS Goiânia – GO Junho de 2012 BEATRIZ RODRIGUES SOUZA – R.A: B15823-9 GABRIELLA MARIA DA CRUZ – R.A: A94663-2 HELLEN CAROLINE MESQUITA SILVA – R.A A96BBD-3 PATRIMONIO HISTORICO E CULTURA DO ESTADO DE GOIAS Trabalho para avaliação de Atividade Pratica Supervisionado – APS referente ao 3º período. Orientado pela Professora…

cumpre a legislação brasileira. A empresa repudia fortemente qualquer tipo de discriminação seja em razão de raça, sexo, religião, nacionalidade, opinião política, idade, classe social, ser portador de necessidades especiais, orientação sexual e estado civil, não interferindo no posicionamento de seus colaboradores. 2. A QUEM SE APLICA O CÓDIGO Este código se aplica a colaboradores efetivos, temporários, estagiários, menores aprendizes, terceirizados, representantes comerciais,…

SÍNTESE HISTÓRICA DA FERROVIA NO MUNDO As primeiras ferrovias apareceram em função da dificuldade encontrada pelas carroças para trafegarem no barro, pois, as rodas formavam canaletas que acabavam por provocar o atolamento. Desta forma, na Europa e nos Estados Unidos, vagões começaram a correr sobre trilhos de madeira utilizando tração animal, fato que restringia muito a capacidade de transporte. Somente após a utilização da locomotiva a vapor as ferrovias tornaram-se um grande sucesso.…

outorgada a escritura definitiva de compra e venda. 4.- Dos requisitos dos Contratos de Promessa de Compra e Venda:  Sujeitos: No plano da existência, são o promitente vendedor e o promitente comprador, que devem ter a qualificação completa (nome, estado civil, profissão, residência e inscrição no CPF/MF, se pessoa física). Trata-se do exame da personalidade jurídica dos contratantes. Se pessoa jurídica deve ser verificada a razão social e a regular constituição da mesma, na…

cidade, permitindo que ela passe a ter usos urbanos, ou seja, uso residencial, comercial, industrial e institucional". 1 ÁLVARO PESSOA explicitou que no loteamento "o terreno loteado perde sua individualidade objetiva transformando-se em lotes que se individualizam como unidades autarquicamente bastantes em si mesmas; inexiste o estado e a pluralidade de comunhão; cria-se um bairro, cujo equipamento urbano (inclusive as vias, estradas e caminhos, como públicos que passam a ser com o…

perante Conselho Especial. C) Podem ter caráter regional, representando pelo menos duas regiões. D) Têm acesso gratuito ao rádio e à televisão nos limites legais. 17. (FGV – OAB – IX EXAME) José da Silva, prefeito do Município “X”, integrante do Estado “Y”, possui familiares que pretendem concorrer a cargos elegíveis nas próximas eleições. Sobre essa situação, assinale a afirmativa correta. A) José da Silva Junior, filho de José da Silva, que terá 18 anos completos na época da…

todos têm direito de obter dos órgãos públicos, desde que mediante o pagamento de taxa, certidões para a defesa e esclarecimento de situações de interesse pessoal. b) Como o poder de polícia da administração se funda no poder de império do Estado, o seu exercício não é passível de delegação a particulares, regra que, todavia, não se estende às denominadas atividades de apoio, para as quais é admitida a delegação. c) As decisões adotadas por delegação de competência…

executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados e/ou que cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados. Apesar do segmento rodoviário em licenciamento localizar-se inteiramente no Estado do Pará, seus impactos atingem fortemente o Estado do Mato Grosso que juntamente com o Pará tem suas questões sociais, econômicas e ambientais inseridas direta e…

mesmo sentido decisão do TJRS, na mesma obra, sob n. 872, p. 329. O Tribunal de Justiça do Estado, durante muito tempo, assim também entendeu, como se vê, dentre outras, a Apelação Cível n. 32.935, de que “A soma de posses deve decorrer de título hábil tal qual como o de compra e venda de imóvel, revestido das formalidades legais”. Em 1997 fui relator da Apelação Cível n. 50.250 e me impressionei com o parecer do Procurador que oficiou nos autos, Dr. José Antônio Salvadori, que fundado…