Parecer Desapropriação De Terreno Do Estado

do agronegócio e da agricultura de subsistência; II – estímulo às atividades rurais com base na agroecologia; III – estudos para a produção de hortigranjeiros e cereais consumidos no município e na região, especialmente os que advêm de outros estados da federação; IV – implantação de projetos economicamente viáveis de diversificação da produção primária local; V – melhoria dos serviços públicos e da infra-estrutura rural, inclusive viária. 6- Do setor industrial e logístico…

Informações no site: www.funapepb.org Período de inscrição Entrega dos cartões de inscrição Realização das provas escritas Resultado geral das provas 1 EDITAL Nº 01/2013 DO CONCURSO PÚBLICO A Prefeita Constitucional do município de CAJAZEIRAS, Estado de Paraiba, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que será realizado neste Município, conforme Portaria instituída e tendo em vista o disposto do artigo…

Secretaria de Estado do Meio Ambiente INSTITUTO GEOLOGICO Curso: Noções Básicas da Legislação Ambiental Brasileira Geógrafo: Rogério Rodrigues Ribeiro Seção de Monumentos Geológicos 1 Sistema Jurídico Ambiental Brasileiro CF/88 – arts. 182, 186, 225 Regras de Procedimento Lei nº 6.938/81- Zoneamento e Licenciamento de Atividades nº 6.938/81 Lei nº 9.605/98 – Punição às infrações da Regra Material nº Regras Materiais Fauna Flora e solo Lei nº 5.197/67 Decreto…

do qual podem os agentes exercer legitimamente sua atividade (COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA). Funda-se na necessidade de divisão do trabalho, ou seja, na necessidade de distribuir tarefas decorrentes de casa função básica, entre os vários agentes do Estado. O elemento da competência administrativa anda lado a lado com o da capacidade na direito privado. Capacidade é a idoneidade de atribuir-se a alguém a titularidade de relações jurídicas. No direito público há um plus em relação ao…

Movimentos sociais no campo POSSE E PROPRIEDADE - Conceitos - Modos de aquisição da propriedade - Efeitos da posse - A defesa da posse - Interdito Proibitório - Manutenção de Posse - Reintegração de Posse - Usucapião - Função social da propriedade - Desapropriação para fins de reforma agrária CONTRATOS AGRÁRIOS - Conceitos - Contratos nominados: arrendamento rural e parceria rural - Contratos inominados DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS REMANESCENTES DE QUILOMBOS 2 Juristas Leigos -…

em forma legal (decreto, portaria, ofício, resolução, etc.). Enquanto que no Direito Privado as vontades dos particulares podem manifestar-se livremente, no direito administrativo a forma é essencial, tendo em vista que a manifestação coletiva do Estado, quando exteriorizada e formalizada, representa a vontade coletiva do grupo social, merecendo, destarte, proteção maior. Note que a forma não se confunde com o procedimento, que é o conjunto de operações exigidas para o aperfeiçoamento, a…

Inicial; · Código de Processo Civil; · Código Civil; · Jurisprudência. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA... DA COMARCA DE... DO ESTADO DE... (observar art. 282, I do CPC e CODJERJ) (NOME DA PARTE AUTORA), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na (endereço completo), por seu advogado, com endereço profissional na…

Inicial; · Código de Processo Civil; · Código Civil; · Jurisprudência. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA... DA COMARCA DE... DO ESTADO DE... (observar art. 282, I do CPC e CODJERJ) (NOME DA PARTE AUTORA), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na (endereço completo), por seu advogado, com endereço profissional na…

LEI Nº 10.637, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. SÚMULA: Institui as diretrizes do Plano Diretor Participativo do Município de Londrina - PDPML e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Capítulo I DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO Art. 1º. Esta Lei aprova a revisão da Lei nº. 7.482, de 20 de julho de 1998, que…

plena liberdade para praticar os atos e negócios de sua vontade, criando os mais variados tipos de relações jurídicas. Em princípio, as pessoas são livres para contratarem o que bem entenderem, com quem melhor possa lhe parecer ser capaz de cumprir e utilizando a forma que lhes parecer suficiente para provar e exigir o pacto. A autonomia não é ilimitada, tendo em vista que vários princípios, especialmente o princípio da supremacia da ordem pública, limitam a liberdade das pessoas. Além…