Parecer De Um Artigo

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2004. À: Sra XXXXX De: J.A.C.M. ASSESSORIA JURÍDICA E ASSOCIADO Assunto: Parecer Jurídico sobre União Estável e Partilha de Bens Prezada Senhora Em atendimento a sua solicitação, estamos expressando nosso Parecer Jurídico a respeito dos direitos sucessores advindos da União Estável supostamente existente entre seu finado pai, Ixxxxxx e a Sra. Mxxxxxxx. Cabe ressaltar que a utilização do termo “supostamente existente”, é uma obrigação lega, pois a

IV - promovam a articulação interfederativa na implementação das políticas educacionais. § 2º Os processos de elaboração e adequação dos planos de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de que trata o caput deste artigo, serão realizados com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil. Art. 9º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão aprovar leis específicas para os seus sistemas de ensino, disciplinando

GUARAPUAVA 2015 As Leis que Regem a Educação Indígena Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 De acordo com a constituição, no titulo VIII da Ordem Social capítulo III, da Educação da Cultura e do Desporto, Seção I, da Educação no Artigo 210 diz que “serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais”. Diz ainda na Constituição Federal de 1988 no…

Art. 395. Os contribuintes do imposto devem emitir, conforme as operações que realizarem, os seguintes documentos fiscais: ... § 4º Em casos excepcionais, facultativamente, em substituição aos documentos fiscais relacionados no caput deste artigo, poderá a empresa utilizar-se de documento próprio em operações internas de remessa de bem do ativo imobilizado (CFOP 5.554) ou de consumo para uso da própria empresa fora do seu estabelecimento (CFOP 5.557) ou outra saída de mercadoria…

PARECER EM CONJUNTO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E DAS DEMAIS COMISSÕES PERMANENTES, EXCETO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, AO PROJETO DE LEI Nº 154/2011, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RELATÓRIO De autoria do Executivo Municipal, o projeto dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do Município de Londrina para o exercício

entidade no trabalho de prevenção de fraudes e erros. Auditoria Externa: a finalidade da auditoria externa é aumentar o grau de confiança nas demonstrações contábeis por parte dos seus usuários. Compreende expressar uma opinião através da emissão de um parecer sobre as demonstrações contábeis da empresa auditada e assegurar que as mesmas foram feitas em conformidade com as normas brasileiras de contabilidade e legislação específica, aplicáveis. A auditoria externa é feita por…

Parecer Jurídico Da Consulta Petrônio Furtado, professor na Faculdade de Direito do Vale das Andorinhas e advogado devidamente inscrito na OAB-GO, foi contratado pelo Banco Dinheiro Fácil para exercer a função de gerente geral da agência de Rio Verde Goiás. Petrônio esta com seu escritório montado na Rua das Flores, nº100, Centro na cidade de Rio Verde. Indaga-se: Petrônio pode continuar advogando, o magistério e incompatível com a advocacia. Deixando a advocacia a sua inscrição na…

Requerida expediu Auto de Infração em 06/08/2013, referente ao processo nº AA.13.1.5382/12-08, em consonância a Parecer Técnico emitido pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí em 20 de fevereiro de 2013. No Auto de Infração consta multa simples interposta no valor EXORBITANTE de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A autuação teve como fundamento que o Requerente infringiu o artigo art. 82 do Decreto nº 6.514/08, que versa: Art. 82. Elaborar ou apresentar…

201500027000403 Interessado: GOIÁS TURISMO – Agência Estadual de Turismo Assunto: Inexigibilidade de Licitação para Contratação do Show Artístico de Zé Felipe no 9º Rodeio Show de Americano do Brasil Valor do Cachê: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Parecer GEJUR N°. 413/2015 Tratam-se os autos de procedimento de inexigibilidade de licitação visando à realização do Show artístico de Zé Felipe, na cidade de Americano do Brasil-GO. O procedimento se iniciou com: Requisição de Despesas…

Código de ética estabeleceu aos profissionais normas, deveres a sociedade, deveres aos colegas de profissão, as penalidades pelo descumprimento das normas. No primeiro artigo estabeleceu um objetivo, estabeleceu a finalidade do código, que é conduzir os profissionais no decorrer do exerci mento da profissão. No segundo artigo trata-se dos deveres e das proibições, destaca que são deveres dos profissionais exercer a profissão com, zelo, honestidade, diligencia, e com capacidade…