Parecer De Um Artigo

25 PARECER Têm procedência os argumentos apresentados pelos candidatos, já que existem duas letras “e” marcadas nos cadernos dos candidatos e levando-se em consideração que o gabarito oficial indicou como resposta correta a letra E, a questão deve ser anulada. ESAF - DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do Exame de Qualificação Técnica: AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO - 2013 Prova Objetiva Disciplina: LEGISLAÇÃO ADUANEIRA Questão n. 29…

acontece em muitos países. 2) Artigo é a divisão fundamental da lei onde se encontra expresso um princípio ou uma norma jurídica que deve ser seguido ou respeitado na hipótese por ele regrada. O artigo é expresso com a abreviatura (“art.” ou “Art.”), seguido de um número natural. Parágrafo é o desdobramento de um artigo de lei utilizado para explicitar o princípio ou norma jurídica nele contido. É representado pelo símbolo §. Inciso é a divisão de um artigo ou de um parágrafo…

no caput deste artigo realizadas no Diário Oficial do Estado (DOE) ou em jornais de grande circulação. ; e Art. 3° Nas aquisições, contratações e alterações de contratos e instrumentos congêneres de materiais, serviços e obras, com valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), os órgãos e as entidades devem solicitar autorização ao Grupo Gestor de Governo (GGG). (alterado pelo Decreto nº 1.339, de 21 de janeiro de 2013) Parágrafo único. Nas hipóteses do…

Político­Administrativa – Art. 18 da CF – responsabilidade de todos entes políticos – a partir da sua autonomia política – na sua esfera jurisdicional;  Competência Exclusiva da União – Art. 21 da CF;  Competência Privativa da União – artigo 22, XXVII e XVII c/c 33 todos da CF – normas gerais de licitações e contratos – hipóteses de delegação de competência especifica;  Competência Comum – Art. 23 da CF;  Competência Concorrente –…

Judiciário (Suprema Corte ou Supremo Tribunal de Justiça), ou até por plebiscitos populares. Emenda constitucional no Brasil No Brasil, as Propostas de Emenda à Constituição têm o objetivo de alterar o texto constitucional e estão previstas no artigo 60 da Constituição que as legitimam. A PEC é matéria sujeita a tramitação especial na Câmara dos Deputados e deve ser apresentada pelo Presidente da República, pelo Senado Federal, por um terço, no mínimo, do total de parlamentares…

Judicial poderá ser provocada por uma das partes interessadas ou no entendimento do Juízo, em caso de o processo não apresentar elementos suficientes de convencimento que levem a um julgamento justo, devendo o perito apresentar um laudo . O Laudo é o parecer técnico resultante do trabalho realizado pelo perito, via de regra escrito. O laudo pericial é uma forma de prova, cuja produção exige conhecimentos técnicos e científicos, e que se destina a estabelecer, na medida do possível, uma…

PARECER JURÍDICO EMENTA: USUFRUTO VITALÍCIO – LOCAÇÃO PELO USUFRUTUÁRIO – POSSIBILIDADE – ARTIGO 1.394 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO – EXTINÇÃO – MORTE USUFRUTUÁRIO – ARTIGO 1.410 INCISO I DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RELATÓRIO Trata-se de uma dúvida acerca de usufruto vitalício de um apartamento que o proprietário Valter, solteiro, maior e capaz lavrou em favor da sua irmã Juliana, maior, solteira e capaz. Acontece que em Janeiro do presente ano (2015), Valter veio a óbito sem deixar testamento

voltados àqueles acionistas6. O primeiro parecer de Auditoria (conhecido) em território nacional foi emitido há um século. Trata-se do balanço da São Paulo Tramway Light & Power Co., relativo ao período compreendido entre junho de 1899 (data de fundação da empresa) e 31 de dezembro de 1902, certificado pelos auditores canadenses Clarkson & Cross atual Ernst & Young - conforme cópia apresentada a seguir: (KANITZ, 1973) Esse parecer, referente à Auditoria dos…

Diário da República, 1.ª série — N.º 62 — 30 de Março de 2010 2— ..................................... 3 — Os despachos do Presidente da Assembleia da República sobre o elenco dos GPA são publicados no Diário da Assembleia da República, 2.ª série-E. Artigo 9.º [...] 985 ções que não se mostraram justificadas atento os valores e interesses urbanísticos que lhes cumpre salvaguardar. Esta nova concepção estendeu-se para além das operações urbanísticas e foi acolhida noutros regimes…

27 Organização das fontes de informação jurídica na perspectiva do GIDJ/SP Artigos Organização das fontes de informação jurídica na perspectiva do GIDJ/SP Andréia Gonçalves Silva Bibliotecária do escritório Lazzareschi Advogados Docente da Faculdade de Biblioteconomia e Ciência da Informação FABCi-SP E-mail: andreiabiblio@uol.com.br Maria Lúcia de Borba Rolim Bibliotecária do escritório L.O. Baptista Advogados Associados Coordenadora do GIDJ/SP E-mail: marialucia@baptista.com.br…