Parecer De Um Artigo

LEI Nº 6.662 DE 10 DE OUTUBRO DE 1.991 - Campinas - SP 1. Qual é o objetivo desse Conselho Escolar? De acordo com a Lei, em seu art. 6º, os conselhos escolares de Campinas terão os seguintes objetivos: Artigo 6º - O Conselho de Escola tem como objetivos: I - Ser a base de democratização da gestão do sistema municipal de ensino, com a participação ativa do munícipe, como sujeito do processo educacional; II - Propiciar a mais ampla participação da comunidade no processo educacional…

dispensar a apresentação de ensaios acústicos, ao abrigo do n.º 9 do artigo 13.º do RJUE, na instrução dos pedidos de autorização de utilização e autorização de alteração de utilização Questão Jurídica Tendo sido suscitadas dúvidas quanto à questão da isenção da apresentação do certificado de Avaliação Acústica, o Exmo. Sr. Director do Departamento Municipal de Gestão Urbanística solicitou a este Departamento a emissão de parecer jurídico “…que esclareça se devemos exigir o…

ARTIGO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO RELIGIOSO Ensino Religioso é obrigatório. O parágrafo 1º da do Art. 210. da Carta Magna é o resultado da ampla luta dos grupos de educadores, juristas e outros seguimentos da sociedade civil em prol de uma educação laica , mas que respeite também a religiosidade marcante em nosso povo e garanta o acesso dos educandos a esta área de conhecimento – o conhecimento religioso- em suas diversas formas de manifestação e realização. Em um…

1 Nº 227, sexta-feira, 22 de novembro de 2013 e-MEC: 201014949 Parecer: CNE/CES 250/2013 Relator: Reynaldo Fernandes Interessada: Fundação Universitária do Desenvolvimento do OESTE - Chapecó/SC Assunto: Credenciamento da Universidade Comunitária da Região de Chapecó (UNOCHAPECÓ), com sede no Município de Chapecó, no Estado de Santa Catarina, para a oferta de cursos superiores de graduação na modalidade a distância Voto do relator: Favorável ao credenciamento da Universidade…

Aos períodos de carência: artigos 24 a 27, da Lei 8213/91. Auxílio-doença, artigos 59 a 63, da Lei 8213/91. A consulta solicitada levanta os seguintes questionamentos: “A quais benefícios previdenciários Luiz Vasconcelos e Maria da Penha terão direito? O que cada um deverá alegar e comprovar perante a Previdência social para obter seus respectivos benefícios? A partir de que momento esse benefício será devido? Como o benefício de cada um será calculado em relação ao salário-de-benefício? ”

Espcies de sucesso. Passo 1 Estudamos no PLT da disciplina os principais aspectos das disposies gerais da sucesso, fizemos atenta leitura com apontamentos e correlaes aos dispositivos legais contidos no Cdigo Civil Brasileiro, com especial ateno aos artigos 1784 a 1.797 do Cdigo Civil brasileiro. Passo 2 Respondemos, com base nos estudos elaborados no passo anterior, s questes abaixo apresentadas, e consideramos que foram solicitadas pelo advogado do escritrio que coordena nossos…

realização do estudo social – com apresentação de relatórios, laudos, pareceres -, e em acompanhamento de situações cujo avaliação profissional (Assistente Social/ Psicólogo) e determinação judicial considerem como necessário. 4. Quais os principais marcos histórico do estudo social? Alguém dos marcos histórico se deram a partir da triagem inicial, plantão, realização do estudo social – com apresentação de relatórios, laudos, pareceres -, e em acompanhamento de situações cuja…

a Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional elaborou a Nota Técnica nº 01/2014 a fim de esclarecer e exemplificar estes alimentos. Consulte a Nota Técnica no sítio do FNDE, em <Programa>, <PNAE>, <Material de Divulgação>, <Notas Técnicas/Pareceres/Relatórios>. 4 2. AGRICULTURA FAMILIAR 2.1 É obrigatório o município adquirir produtos da agricultura familiar? Essa aquisição deve seguir o trâmite convencional do procedimento licitatório? 2.2 Qual o limite…

podem ser cometidos no âmbito do poder executivo, pelo Presidente da República, conforme expresso nos artigos 52, I e 85 da Constituição Federal; Por Ministros de Estado, com fundamento legal no artigo 50 § 1º e 2º; entre outros conforme expresso nos demais artigos: artigo 102, I, “c”; artigo 29-A, § 2º; artigo 52, II, no âmbito do poder legislativo, por membros dos Tribunais de Contas da União, artigo 102, I, “c”, no âmbito do Ministério Público e do Poder Judiciário. O processo de…

DE BARES, LANCHONETES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES. a Fundação municipal do meio ambiente de são josé, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 13, V, da Lei Municipal n0 3.048, de 28 de agosto de 1997 e do parágrafo único do artigo 1º da lei nº 3784/2001, faz saber e tornar público pela presente, que Resolve: Art. 1º - Os bares, restaurantes, lanchonetes, casas noturnas e similares somente sofrerão análise dos respectivos processos de licenciamento após…