Parecer De Um Artigo

regulamenta a atividade de perito contador como auxiliar eventual da justiça. Essa norma jurídica estabelece as diretrizes para execução das perícias contábeis na esfera judicial. A seguir estão listados os principais artigos do CPC que estão relacionados diretamente com a atividade pericial. Artigo 145 - Nomeação do perito O art. 145 do CPC menciona a possibilidade de o magistrado nomear um profissional de determinada área do conhecimento quando necessitar de informações técnicas e…

elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação. Por este regimento, o CME-Rio se compõe de duas Câmaras, Câmara de Educação Básica e a Câmara de Políticas Sociais Integradas à Educação. A primeira compete a análise e emissão de pareceres sobre os resultados dos processos de avaliação das diferentes modalidades de ensino e a segunda tem como função propor programas integrados entre a Secretaria Municipal de Educação e as Secretarias que desenvolvem políticas de apoio ao…

OFÍCIO PARECER REQUERIMENTO SUMÁRIO Introdução página 05 1 Contrato página 06 1.1 Definição página 06 1.2 Estrutura do contrato página 06 1.3 Discurso a utilizar página 06 1.4 Modelo de contrato página 07 2 Decreto página 09 2.1 Definição página 09 2.2 Modelo de decreto página 09 3 Ofício página 12 3.1 Definição página 12 3.2 Modelo de ofício página 13 4 Parecer…

Modelo de parecer jurídico Modelo de PARECER JURÍDICO Direito Penal. Crimes tributários. Súmula Vinculante nº 24 do STF. Inexistência de crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo. Ausência de justa causa para a ação penal. Cabimento de Habeas Corpus preventivo. I- Rel... 950 Palavras4 Páginas Parecer jurídico - adoção por casais homoafetivos EQUIPE “C” PARECER JURÍDICO Assunto: ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS POR: ANA CÉLIA FERRAZ, GABRIELA…

do semáforo. Em vista disso apontou-se violação do Artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro. Primeiramente, como recorrente, entendo o total descabimento da referida multa, vez que a AUTUAÇÃO não veio acompanhada do devido documento probante (foto) ou outro equivalente, que lhe dê sustentação fática, ou seja, não há nenhum elemento apto que venha a caracterizar a conduta transgressora, fato este que contraria frontalmente o disposto no artigo 280, § 2º do CTB (regulamentado pela…

Estados, em alguns casos passa pela revisão do Judiciário (Suprema Corte ou Supremo Tribunal de Justiça), ou até por plebiscitos populares. No Brasil, a Emenda Constitucional (PECs) têm o objetivo de alterar o texto constitucional e estão previstas no artigo 60 da Constituição que as legitimam. A PEC tramita na Câmara dos Deputados e deve ser apresentada pelo Presidente da República, pelo Senado Federal, por um terço, no mínimo, do total de parlamentares ou por mais da metade das…

atuação. O Regime Próprio é exceção e somente pode ser criado para operar a previdência dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, desde que observadas as condições legais para seu funcionamento. A Previdência Complementar (CF – artigo 40, §§ 14,15 e 16), para o setor público, está em processo de implementação. A Lei Complementar 108/2001 desenha os principais traços operacionais para o funcionamento deste Sistema, porém seu contorno final ainda aguarda definição legal.…

parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar no 107, de 2001. De acordo com a referida Lei Complementar no 95, de 1998, o artigo que sofreu alguma modificação deverá conter, em seu final, as iniciais (NR) – nova redação. Nesta consolidação, o símbolo (NR) foi utilizado para as alterações decorrentes de outras normas jurídicas (emendas à Constituição, leis…

prévia; e V- ele próprio tenha servido como testemunha ou desempenhado qualquer das funções acima, salvo o Conselheiro Relator da fase de admissibilidade, que não está impedido de elaborar o parecer de que tratam os artigos 20 e 26. § 1º. As hipóteses de impedimento previstas nos incisos I e II deste artigo se aplicam aos profissionais de que trata o art. 30. § 2º. O Conselheiro que tiver realizado procedimento de averiguação prévia, ou participado da Comissão de Instrução, não…

PARECER ___/2013 Referência: Processo Adm. n° ______/2013 Assunto: Aquisição de computadores e Nobreaks À Pregoeira Oficial da Senhora Fabíola Ferreira Simões. I – Relatório: Trata-se de Parecer jurídico solicitado pela Pregoeira Oficial desta Augusta Casa de Leis a respeito do Edital do Pregão Presencial __/2013 que tem por objeto a aquisição de computadores e nobreaks para atender aos gabinetes dos senhores Vereadores e ao setor administrativo da Câmara Municipal…