Parecer edital de pregão

PARECER ___/2013
Referência: Processo Adm. n° ______/2013
Assunto: Aquisição de computadores e Nobreaks

À Pregoeira Oficial da

Senhora Fabíola Ferreira Simões.

I – Relatório:

Trata-se de Parecer jurídico solicitado pela Pregoeira Oficial desta Augusta Casa de Leis a respeito do Edital do Pregão Presencial __/2013 que tem por objeto a aquisição de computadores e nobreaks para atender aos gabinetes dos senhores Vereadores e ao setor administrativo da Câmara Municipal de ________________.

Em obediência às atribuições de Procuradora Geral da Câmara Municipal de ___________, bem como do regramento contido no artigo 38 da Lei de Licitações, passo a tecer as manifestações pertinentes.

II – Análise:

As exigências previstas na Lei 10.520, Lei n° 8.666/93 e suas alterações têm o intuito de prevenir ilegalidades que possam vir a viciar o procedimento, objetivando, assim, promover o saneamento das irregularidades apontadas antes do certame ser divulgado ao público para recebimento de propostas.

Quanto à legalidade do procedimento licitatório para a referida contratação temos que, após estudo da legislação pátria, não há impedimento para a alardeada contratação, estando esta Casa de Leis em consonância com o que preceitua o ordenamento jurídico pátrio.

Passando a análise do edital, temos que:

1) O seu preâmbulo encontra-se bem definido, com as informações para que o licitante possa identificar o seu interesse em participar do processo licitatório, nos termos do “caput” do artigo 40 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, devendo apenas incluir:

O tipo de licitação;
O local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes.

2) Quanto às cláusulas do edital, encontramos presentes as obrigatórias, definidas no artigo 40 da mesma lei, bem como demais dispositivos previstos na Lei 10.520/02, de forma bem detalhada, todavia, existem alguns reparos a serem considerados