Parecer Jurídico - Licitação/Pregão

PARECER JURÍDICO

A minuta editalícia em análise, na modalidade de pregão presencial, apresenta como objeto a contratação de empresa especializada para aquisição e instalação de equipamentos de sonorização para o plenário da Câmara de ..., contidas suas especificidades no edital e seus anexos.

I – RELATÓRIO O departamento de LICITAÇÃO E ALMOXARIFADO da Câmara de ... encaminha para análise desta Assessoria Jurídico-Administrativa, minuta e edital de pregão, para aquisição e instalação de equipamentos de sonorização para o plenário da Câmara , com especificações padronizadas e usuais no mercado. Constam, Minuta de Edital e seus anexos: Anexo I – Termo de Referência; Anexo II – Modelo de proposta de preços; Anexo III- Declaração de Inexistência de menor Trabalhador; Anexo IV – Declaração de Inexistência de Fato Superveniente; Anexo V – Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte; Anexo VI – Declaração de Habilitação; Anexo VII – Declaração de Recebimento dos Documentos ; Anexo VIII – Minuta do Contrato; Anexo IX - Dados Bancários; Anexo X – Declaração de Idoneidade; Anexo XI – Declaração de Visita; Anexo XII - Projetos. O processo encontra-se instruído também, com o Memorando nº ..., de justificativa para abertura de processo de licitação para registro de preço na modalidade presencial, com o objeto acima citado. Informa-se ainda, que constam dos autos o número do pregão presencial qual seja nº ..., Especificações dos Serviços Contratados, Parecer do Pregoeiro, Determinação da autoridade competente, Indicação pelo Departamento Contábil da Dotação Orçamentária. É o relatório.

II – DA ANÁLISE DE CABIMENTO DO PREGÃO
Para a escolha da modalidade pregão, os fundamentos estão assentados em dois fatores: 1º a possibilidade jurídica de caracterização do objeto da licitação como um bem comum e 2º a necessidade de se contratar aquele que oferecer o menor valor pelos bens adquiridos, dentro dos parâmetros objetivamente fixados no edital, tudo