Parecer De Um Artigo

compromisso, e, nos casos de vaga ou de afastamento nos termos do art. 39, II, de sessenta dias, que poderá ser prorrogado, por motivo justificado, a requerimento do interessado, por mais trinta dias. § 1o Se, dentro dos prazos estabelecidos neste artigo, o Suplente não tomar posse e nem requerer sua prorrogação, considerar-se-á como tendo renunciado ao mandato, convocando-se o segundo Suplente, que terá, em qualquer hipótese, trinta dias para prestar o compromisso. § 2o O Suplente,…

perícia contábil constitui o conjunto de procedimentos técnico-científicos destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar à justa solução do litígio ou constatação de um fato, mediante laudo pericial contábil e/ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e a legislação específica no que for pertinente. Outro entendimento sobre o conceito da perícia contábil é de Alberto (2007, p.33) onde afirma que: A…

PARECER JURÍDICO Assunto: Usucapião do imóvel destinado à Creche situada no bairro Carlos Dias I – Da Consulta O Vereador Idelmino Ronivon da Silva solicita desta Assessoria Jurídica parecer sobre a possibilidade da regularização fundiária do imóvel destinado à creche municipal situada no bairro Carlos Dias através de ação de usucapião. A consulta é respondida em tese, posto que foram consideradas apenas as premissas aportadas nesta Assessoria Jurídica, sem considerar os deslindes que poderão

RESUMO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS LAGES – SC 2014 NORMATIZAÇÃO AMPARO LEGAL O amparo legal para a ampliação do Ensino Fundamental constitui-se dos seguintes dispositivos: -Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – artigo 208. -Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – admite a matrícula no Ensino Fundamental de nove anos. -Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001 – estabelece o ensino fundamental de nove anos. -Lei nº 11.114, de 16 de maio de 2005 –…

2008 Artigo 10.º Sanções acessórias e apreensão cautelar ANEXO 1543 1 — Relativamente às infracções muito graves e graves previstas no artigo anterior, pode a autoridade competente, simultaneamente com a coima, determinar a aplicação de sanções acessórias nos termos previstos nos artigos 29.º a 39.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto. 2 — A autoridade administrativa pode ainda, sempre que necessário, determinar a apreensão provisória de bens e documentos, nos termos previstos no…

serviços referido; 9. parecer favorável, quanto à conveniência e oportunidade de qualificação da entidade como Organização Social, exarado pelo Secretário de Estado da área correspondente; 10. certificação governamental de qualificação da contratada como Organização Social; 11. inscrição da Organização Social no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ); 12. justificativa sobre os critérios de escolha da organização social contratada; 13. demonstrativo e parecer técnico…

PARECER n. 159/2014 – NSAJ. Processo n. 143/6846. Interessado: XXXXXXXXXXXXXXXX. Assunto: CONCESSÃO E GOZO DE FÉRIAS E RECESSO. O presente Parecer versa sobre a análise de pedido feito pela servidora Sra. XXXXXXXXXXXXXXX, Professora de Português, com lotação na Sede da Escola Bosque, no sentido de lhe ser concedido o direito às férias e recesso, com base nos arts. 82 e parágrafo único e 117, da Lei Municipal n° 7.502/1993 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém/PA

0001 PARECER TÉCNICO AVALIAÇÃO DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO EM AMBIENTE DE TRABALHO EMPRESA: EXPEDIÇÃO CORREIOS LTDA I – IDENTIFICAÇÃO DO SETOR AVALIADO EXPEDIÇÃO ( Setor da empresa onde é efetuada a separação de documentos e mercadorias para o envio da sua cidade de destino) II – DO OBJETIVO DO PARECER: Este parecer tem como objetivo analisas as condições de trabalho dos funcionários que trabalham sob condições mencionadas no item III deste…

de Regime *Mayk Carvalho Santana A execução penal tem início após o transito em julgado de sentença penal condenatória, caso a imposição seja pena privativa de liberdade, o seu cumprimento deve ser feito de forma progressiva, em respeito ao artigo 112 ,caput, da Lei de Execução Penal. A progressão de regime segundo a Lei de Execução Penal deve ocorrer de forma progressiva, sempre de um regime mais gravoso para o menos severo, obedecendo a requisito objetivo, cuja regra determina…

e que esta Douta Autarquia já concedeu ao mesmo o direito de goza-las. Nesta esteira, temos na legislação vigente, disposta no artigo 3° inciso IV, da Constituição Federal, que a República Federativa do Brasil tem como objetivo os fundamentos a não discriminação entre as pessoas. Note-se a Súmula n° 4 do Tribunal Regional do trabalho in verbis: “O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime…