Parecer De Um Artigo

PARECER: PARECER N.º 005/2013 Interessado: Secretario Municipal de Administração Chapadinha MA Para exame e parecer desta assessoria jurídica, o Secretário Municipal da Administração, remeteu o Oficio № 112/2013-SEMAD, de 11 de julho de 2013, com seus anexos, versando sobre pedido do servidor kkkkkkkkkkkkkkkk, auxiliar de contabilidade, que requer progressão de cargo após conclusão de curso superior. O Requerente almeja a progressão de Classe de habilitação, por entender que…

PARECER JURÍDICO ASSUNTO: COTAS RACIAIS NAS UNIVERSIDADES: VOTO/STF O PARECER  COTAS RACIAIS; DISCRIMINAÇÃO; PRECONCEITO; AÇÕES AFIRMATIVAS; IGUALDADE; DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO E DIREITOS HUMANOS AÇÕES AFIRMATIVAS COTAS RACIAIS: A QUESTÃO FUNDAMENTAL A SER EXAMINADA POR ESTA SUPREMA CORTE É SABER SE OS PROGRAMAS DE AÇÃO AFIRMATIVA QUE ESTABELECEM UM SISTEMA DE RESERVAS DE VAGAS, COM BASE EM CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL, PARA VER SE O ACESSO AO ENSINO SUPERIOR

Escravidão Moderna Segundo o artigo lançado Por Stefano Wrobleski, da revista Repórter Brasil, Roseana Sarney vetou lei contra a escravidão que seria sancionada no Maranhão, estado considerado um dos principais fornecedores de mão de obra escrava, ao lado de Tocantins segundo um levantamento de 2007 da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae). Rosana Sarney alega que “... o texto é incompatível com o artigo 43 da Constituição do Estado do Maranhão, que garante ao…

de 09 de abril de 2008, aprovou a abertura de Edital para chamada de artigos para a Revista da FUNDARTE, no período de 09 de abril a 05 de maio de 2008, conforme segue: Revista N. 13/14 Temática: POÉTICAS, PESQUISA E DOCÊNCIA Chamada de artigos: 09 de abril a 05 de maio de 2008. Linha Editorial A REVISTA DA FUNDARTE recebe colaborações para publicação, na forma de artigos inéditos em língua portuguesa. Os originais deverão ser enviados em…

organizar conforme o Decreto Lei nº 250/94 - Artigo 3º. 2º Em simultâneo com o projecto de arquitectura, deverá ser apresentado um projecto de instalação eléctrica que será submetido a parecer da Direcção Geral de Energia. Este parecer, se desfavorável, é vinculativo - Artigo 8º. 3º A aprovação, pela Câmara Municipal, do projecto de arquitectura carece sempre do parecer do Serviço Nacional de Bombeiros. Se desfavorável, o parecer é vinculativo - Artigo 6º. 4º Aprovada a arquitectura e…

PARECER JURÍDICO Trata-se de um parecer jurídico de Mévio, morador da cidade de Milharal, Comarca de Varzinha. Ele que foi casado por mais de quarenta anos com Palmira, tendo os dois apenas um filho, Tício, que é morador da cidade Itaquequera, Comarca de Igarapezal. Tício é dono de uma rede de hotelaria. Palmira esposa de Mévio veio a falecer, e por conta disso o mesmo deixou de trabalhar em razão de sua tristeza. Passado alguns anos, Mévio hoje com 73 anos, passa por dificuldades financeiras

I – RELATÓRIO 1 Introdução O artigo 90 da Lei 9394/96, referindo-se às atribuições do CNE, em relação a períodos de transição, estabelece: “ Art. 90 – As questões suscitadas na transição entre o regime anterior e o que se instituiu nesta lei serão resolvidas pelo Conselho Nacional de Educação ou, mediante delegação deste, pelos órgãos normativos dos sistemas de ensino, preservada a autonomia universitária.” Em conseqüência, este Parecer trata, justamente, de vários aspectos normativos…

situação real de determinada entidade. A perícia contábil trata de um conjunto de procedimentos técnicos e científicos que se destina a levar à instância decisória elementos de prova necessários para formular o laudo pericial contábil, e/ou parecer pericial contábil, seguindo as normas jurídicas e profissionais, e a legislação específica. Segundo ORNELAS (2000), “a perícia contábil inscreve-se num dos gêneros de prova pericial, ou seja, é uma das provas técnicas à…

Foxit Software http://www.foxitsoftware.com For evaluation only. NORMAS PARA TCC NA MODALIDADE ARTIGO - PROJETO PILOTO COM DURAÇÃO DE TRÊS ANOS A CONTAR DE 23/09/2010. OBS: FORMULÁRIO DE AGENDAMENTO DE TCC II DEVERÁ SER ENTREGUE NA COORDENAÇÃO ATÉ DIA 01/12/2010. 1. O Trabalho de Conclusão de Graduação do Curso de Ciências Sociais, através de um projeto piloto, se constituirá de um artigo científico, cujo tema (bem como as relações do mesmo com projetos de pesquisas…

revisão constitucional são meios formais de modificação da Constituição, por intermédio da aprovação de emendas à Constituição pelo Poder Constituinte Derivado. Nosso objetivo é tratar aqui de forma especial a emenda constitucional, prevista no artigo 59, I, CF/88, explicando como ela surge e como ela efetivamente muda a lei maior. 1. Conceito. Emenda Constitucional ou reforma constitucional é o processo formal de mudanças das Constituições rígidas, por meio de…