Parecer De Um Artigo

houver Reunião Ordinária Plenária, observando-se sempre o período estabelecido para a legislatura. Art. 7º Computar-se-ão os prazos excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, dentro da legislatura, se o termo inicial ou final coincidir com feriado ou dia em que: I - não haja expediente na Assembleia; II - seja facultativo o expediente. Art. 8º…

meio da análise e formulação de um parecer que solucione um problema hipotético previamente definido pelos docentes responsáveis pelo curso. As competências dos entes federativos serão discutidas, especialmente no que tange a direitos básicos que devem ser ofertados por eles ao povo. PALAVRAS-CHAVE Constituição; Estados; Municípios; segurança pública; competências dos entes federativos. INTRODUÇÃO 2 1. O PROBLEMA 2 2. PARECER JURÍDICO 2 2.1 Ementa…

Aplicação do conteúdo doutrinário e jurisprudencial nos desafios. O aluno deverá desenvolver um raciocínio lógico, segundo seu aprendizado e de acordo com os dispositivos do Código Civil Brasileiro, Lei Federal nº 10.406/02, elaborando relatórios, pareceres ou respondendo questões, conforme exigido em cada etapa. Este desafio é importante, pois incentiva o estudo sistêmico entre o Código Civil Brasileiro, Lei Federal nº 10.406/02, e os microssistemas que formam todo o ordenamento…

16018-305 Fone/Fax (18) 3625-6960/3117-7481/3117-7482 Site:www.colegiosoer.com.br/ E-mail:contato@colegiosoer.com.br Autorização do Colégio - Portaria DRE 27/03/2007 Publicado DO 28/03/2007 Credenciada e autorizada em Educação a Distância pelo CEE/SP - Parecer 250/10 TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA Nova Resolução do COFECI para alunos matriculados no Colégio Soer, que ainda não fizeram o trabalho de Conclusão do Curso de Avaliação Imobiliária. Observar a…

dentro desse processo. Este artigo tem como objetivo esclarecer os principais pontos utilizados dentro do processo de auditoria, sendo elaborado por meio de pesquisas para a obtenção de um melhor desempenho e informações mais precisas. O artigo abordará o surgimento da auditoria no mundo, como foi o surgimento da auditoria no Brasil. Especificará as normas da auditoria, seus principais objetivos, sua aplicação, conceituação de auditoria interna e externa. O artigo tratará também da…

internacionais de comércio. Destaca-se, portanto, a possibilidade de que os julgamentos se procedam alicerçados sobre as regras da lex mercatoria, o que enfatiza o princípio da autonomia privada. Outro ponto de destaque da Lei nº 9.307/96 é o artigo 3º: “as partes interessadas podem submeter a solução dos seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral”. Constata-se que a Lei não faz mais…

......... 10 1.1.4 Comitês de ética em pesquisa ......................................................................... 10 1.1.5 A pesquisa (de campo, experimental ou bibliográfica) ..................................... 11 1.1.6 A elaboração do artigo científico... ................................................................... 11 2 NÚCLEO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (NTCC) E COORDENAÇÃO GERAL DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (CGTCC) .................................................

PARECER EMENTA: NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESERVA DE DOMÍNIO - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - DEPÓSITO INFIEL - IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO - AÇÃO DE COBRANÇA. RELATÓRIO Trata-se de parecer que se designa pela solicitação requerida pelo Sr. João Fernando que firmou contrato de compra e venda com a Sra. Maria Heloisa estipulando que o veículo seria pago em prestações, onde a entrada seria no valor de R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais) e as 18…

2.2.10 Assim, existindo parecer que, por dolo ou culpa, induza o administrador público à prática de irregularidade, ilegalidade ou quaisquer outros atos que firam princípios da administração pública, haverá responsabilidade solidária entre gestores e pareceristas. 2.2.11 O Supremo Tribunal Federal, tratando da responsabilização pelo parecer vinculativo, permite a responsabilidade solidária do parecerista em conjunto com o gestor, conforme voto condutor proferido em julgamento do…

readaptação, como formas de movimentação interna de detentor de cargo efetivo; III - reintegração, reversão e aproveitamento, como formas de retorno ao exercício de cargo. Parágrafo único - Para o provimento por nomeação, além dos requisitos enumerados no artigo 8º, deve o candidato ter obtido habilitação em concurso público, cujo prazo de validade não haja expirado. · Redação do inciso II, do art. 11, dada pela Lei Complementar nº 173, de 08-01-88. Art. 12 - Dentre os…