Parecer De Um Artigo

e reprodução de cães independentemente da raça em todo o território nacional. Desde que obedeçam às normas de segurança e contenção estabelecidas nesta Lei, os cães poderão transitar em logradouros públicos em qualquer horário do dia. O segundo artigo da lei decreta que todos os animais deverão ser vacinados nos primeiros meses de vida e receber o reforço 21 dias após a primeira vacinação, sendo que deve ser vacinados anualmente posteriormente a primeira vacinação, esta vacinação deve…

leitura dos livros e artigos indicados ao longo das aulas presenciais, elaborar um parecer jurídico (uma redação, fundamentada na legislação pertinente e na literatura jurídica especializada) contendo o esclarecimento dos institutos do tema proposto . A atividade deverá ser realizada em grupo de até cinco (5) alunos. A entrega deverá ser feita no dia 02/09 /09/2015 /2015. REGRAS NECESSÁRIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE 1) Exige-se apenas um único Trabalho (um único parecer) para…

ASSESSORIA JURÍDICA Dili, 22 de Março de 2011. Parecer n.º: 10/2011 Assunto: Parecer sobre o projecto de Decreto-Lei que Estabelece a Comissão Nacional de Aprovisionamento. Excelência, Trata-se de parecer acerca da criação pelo presente projecto de Decreto-Lei da Comissão Nacional de Aprovisionamento, doravante designada “CNA”. Em primeiro lugar é importante ressaltar que a proposta de criação da CNA é um serviço da administração directa do Estado no âmbito do…

Emenda constitucional no Brasil No Brasil, as alterações do texto constitucional têm início com uma propostas de emenda à Constituição (PEC), conforme previsão do artigo 60 da Constituição Federal de 1988. As PECs devem observar uma tramitação especial e pode ser apresentada segundo dicção do artigo 60 da Constituição Federal: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias…

No Brasil, as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) têm o objetivo de alterar o texto constitucional e estão previstas no artigo 60 da Constituição que as legitimam. A PEC é matéria sujeita a tramitação especial na Câmara dos Deputados e deve ser apresentada pelo Presidente da República, pelo Senado Federal, por um terço, no mínimo, do total de parlamentares ou por mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação.2 . Seu trâmite tem início quando ela é…

classificação – 1ª: h. strattner & cia ltda valor unitário: r$ 494,53 icms: incluso condições gerais: prazo de validade : 12 (doze) meses Ratificando nos termos do artigo 26 das Leis 6544/89 e 8666/93, atualizada pela Lei 8883/94, o ato que autorizou a aquisição por inexigibilidade de licitação, com fundamento no Inciso I, do artigo 25 da mesma legislação, para o uso das Unidades do Complexo HCFMUSP., no (s) processo (s) abaixo citado (s). Processo: 2745/2010 Fornecedor (es):…

ciências, o que ensinar e nem como ensinar. Embora a graduação em pedagogia não seja recente, suas diretrizes curriculares foram propostas em 2005, sob discussões que não contemplaram o ensino de ciências de forma ampliada. Assim, o objetivo deste artigo foi discutir as contribuições das Diretrizes Curriculares Nacionais que norteiam o Curso de Pedagogia para o ensino de ciências através dados coletados por análise documental. Os resultados iniciais mostraram que as diretrizes,…

judiciário da Organização das Nações Unidas. Sede - Haia, nos Países Baixos. Por isso, também costuma ser denominada como Corte de Haia. Instituída – Pelo artigo 92 da Carta das Nações Unidas, promulgado pelo decreto nº 19.841, de 22/10/1945. II - Principal função: Resolver conflitos jurídicos a ela submetidos pelos Estados. Emitir pareceres sobre questões jurídicas apresentadas pela Assembléia Geral das Nações Unidas, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou…

ESTATUTOS SOCIAIS Instituto Beneficente Continuar CAPITULO I Do nome, finalidades, sede e duração. Artigo 1°- O Instituto Beneficente Continuar, doravante denominado apenas "Instituto", é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, de caráter sócio-cultural, sem 'fins lucrativos, sem discriminação de raça e de credo, sem conotação político-partidária com número ilimitado de sócios e prazo de duração indeterminado, com sede no município de Juiz de Fora, Estado de…

Aula: 013 Disciplina: CCJ0052 Folha: Data: 1 de 10 12/11/2013 Assunto: Produção de Parecer completo Plano de Aula: Teoria e Prática da Redação Jurídica TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA Título Teoria e Prática da Redação Jurídica. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 13. Tema Produção de Parecer completo: ementa, relatório, fundamentação, conclusão e parte autenticativa. Objetivos ● Produzir Parecer jurídico; ● Desenvolver o raciocínio jurídico-argumentativo do…