Parecer De Um Artigo

PARECER JURÍDICO – POSSIBILIDADE DE DIVULGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADVOCACIA POR MEIO DE OUTDOOR. (3 linhas) EMENTA: PUBLICIDADE E PROPAGANDA. ANÚNCIOS DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. OUTDOOR OU PLACAS EQUIVALENTES. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 30 DO CED. ARTIGO 6º DO PROVIMENTO 94/2000 DA OAB. RELATÓRIO: A Consulente, para formular sua consulta, aborda o Código de Ética e Disciplina da OAB, mais precisamente, o seu CAPÍTULO IV. À vista das disposições legais, surgiu-lhe intimamente a…

figuram e tantos outros que acredito não figurarem informaticamente. PESQUISA Após pesquisa nos Código de Ética e Disciplina da OAB, Estatuto da Advocacia – Lei 8.906 de 4/jul/1994, Pareceres e Ementas de consultas ao Tribunal de Ética da OABSP, bem como no próprio Google que já traz uma infinidade de artigos e até mesmo debates entre usuários, com embasamentos e fundamentações, me levou a interpretar e entender que não há qualquer sustentação formal e ética que permitam uma sede de…

prevenção, do equilíbrio, da unidade de gestão e acção, da cooperação internacional, da responsabilização, da valorização dos recursos naturais, da defesa dos recursos genéticos, do poluidor pagador, etc. Tal como previsto no artigo 39º de Constituição da República de Angola, todos têm o direito de viver num ambiente sadio e não poluído, bem como o dever de o defender e preservar. Pois pende-nos a obrigação de respeitar os princípios relativos ao bem-estar de todos,…

(citar leis e artigos para argumentar as respostas) 1) Uma conhecida sociedade de advogados costuma distribuir para seus clientes agendas personalizadas, chaveiros e camisetas com o logo do escritório. Com base nas leis constantes nos estatutos, código de ética da OAB ,Provimentos emitir um parecer sobre a prática deste escritório. Neste caso, a empresa, não pode, distribuir agendas, chaveiros e camisetas com o logo da empresa, pois seria um ato mercantil, de acordo com o artigo 5º…

Processo CA1313, créditos por ter cursado a disciplina “Ictiologia”, no Programa em Biologia de Água Doce e Pesca Interior, no INPA, obtendo conceito excelente. O Prof. André Guimarães Maciel e Silva emitiu parecer favorável ao aproveitamento de créditos pela aluna. O Colegiado homologou o parecer. Deliberação 4: Agendamento de defesas de projeto e aprovação de bancas: a) Daniel Vale Barros: Na reunião do Colegiado de onze de julho do corrente ano foi sugerida pelo orientador a banca de…

206616391 40196-(11) lidade turística a título prévio ao Aldeamento Turístico 1 – Pestana Tróia Eco-Resort; 2. Ao abrigo do n.º 1 do artigo 11.º do citado Decreto-Lei, fixar o prazo de validade da utilidade turística atribuída em 12 (doze) meses, contado da data da publicação no Diário da República do presente despacho; 3. Nos termos do disposto no artigo 8.º do mesmo diploma legal, a atribuição da utilidade turística fica subordinada ao cumprimento dos seguintes condicionamentos:…

LIVRO X Das execuções TÍTULO I Disposições gerais Artigo 467.º Decisões com força executiva As decisões penais condenatórias transitadas em julgado têm força executiva em todo o território português e ainda em território estrangeiro, conforme os tratados, convenções e regras de direito internacional. As decisões penais absolutórias são exequíveis logo que proferidas, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 214.º Artigo 468.º Decisões inexequíveis Não é…

verbal diz respeito ao verbo em relação ao sujeito, o primeiro deve concordar em número (singular ou plural) e pessoa (1ª, 2ª, 3ª) com o segundo. Já a concordância nominal diz respeito ao substantivo e seus termos referentes: adjetivo, numeral, pronome, artigo. Essa concordância é feita em gênero (masculino ou feminino) e pessoa. Observe: As crianças estão animadas. Crianças animadas. No primeiro exemplo, o verbo estar se encontra na terceira pessoa do plural, concordando com…

exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle externo da execução orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. § 4º A função julgadora é exercida pela apreciação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara devem anualmente prestar. 8 § 5º A função administrativa é restrita à sua organização interna, ao seu pessoal e aos seus serviços…

Parecer Social Parecer Social Fundamentação Legal LEI QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO LEI 8662/93 ARTIGO 4º - COMPETÊNCIA DO ASSISTENTE SOCIAL XI - Realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades. ARTIGO 5º - ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DO ASSISTENTE SOCIAL IV – Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria…