Parecer De Um Artigo

ed. São Paulo: Saraiva, 2009. Passo 3 (Equipe) Descrever no item “medidas para solução”, do “Parecer”, qual o mecanismo legal para a comunidade promover a revogação da lei que autorizou o Prefeito Municipal a firmar a parceria com o Estado e demonstrar os requisitos para realização desse ato de participação popular, com os fundamentos constitucionais. Entregar ao professor da disciplina, o parecer parcial. ETAPA 3 (tempo para realização: 05 horas)
Aula-tema: Controle de…

Segundo a determinação da Lei S.A (Sociedade Anônima), (artigo 109, inciso III) que diz: Todo acionista tem uma companhia de direito essencial de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, porem esta fiscalização dever ser feita nas normas admitidas na própria Lei, Inclusive por meio do Conselho Fiscal ou mediante requisição, de exibição de seus livros. Sabendo que o Conselho Fiscal é uns órgãos existentes em todas as companhias, abertas ou fechadas, mas são necessariamente sempre em…

também pelo fator “documentação”. Nela o funcionário se compromete a trabalhar de forma segura. É geralmente, o primeiro contato da segurança do trabalho com o trabalhador recém-contratado. O Capítulo V da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) Artigo 157 Item II - Mostra que cabe às empresas: II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; A lei é bem clara quando se…

PARECER TÉCNICO: AVALIAÇÃO DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO EM AMBIENTE DE TRABALHO. EMPRESA: SIGNEI RODRIGO & CIA LTDA – LAVA RAPIDO 1 – IDENTIFICAÇÃO DO SETOR AVALIADO Lavatório veículos (Utilização de produto intercap) 2 – DO OBJETIVO DO PARECER: Este parecer tem como objetivo analisar as condições de trabalho dos funcionários que trabalham sob as condições no exercício normal de sua atividade laboral. 3 – DAS ANALISE DAS ATIVIDADES:…

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE, SOBRE O PROJETO DE LEI N.° 14, DE 2011. O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 14, de 2011, de autoria da ilustre Prefeita Municipal a Senhora MARIA IVANETE HERNANDES VETORASSO, que objetiva autorização para transferência de área doada, bem como dar outras providencias, dessa forma não infringindo nenhum dos artigos da lei municipal n° 1.176 de 12 de fevereiro do ano de 1997. Em continuidade ao processo legislativo,

limites do território quilombola, sendo, portanto, seus efeitos meramente declaratórios (art. 15 da IN 20/2005); i) O art. 20 da IN 20 deixa claro que em áreas particulares somente após a instauração do processo de desapropriação revisto nos artigos 184 e 216 da CF/88 é que se procede à titulação da área. É o que também dispõe o art. 13 do Decreto 4.887/2003, momento no qual o INCRA será autorizado a ingressar no imóvel; j) Não há que se falar em…

tentativa de facilitar a compreensão do licenciamento ambiental pelos técnicos e empreendedores Amir Schvartz Secretário da SPPODDUA 6 1. INTRODUÇÃO Afirmar o meio ambiente como um bem difuso é o mesmo que dizer que ele pertence a toda coletividade (artigo 225 da Constituição Federal de 1988). Assim, pode ser por todos igualmente usufruído, desde que de forma sustentável. Ademais, é dever da coletividade, e não apenas do Poder Público, defendê-lo e preservá-lo para as presentes e…

CONDIÇÃO (IDADE/T. CONTRIB.) HOMEM Ao servidor que tenha ingressado após a publicação da EC nº 41/03, Não há e for declarado inválido permanentemente, por intermédio de laudo médico expedido pelo DPME. Artigo 40, § 1º, I, da CF/88 REGRAS Ao servidor que completar 70 anos de idade. Artigo 1º E.C. nº 41/2003 COMPULSÓRIA 70 anos idade CONDIÇÃO (IDADE/T. PROVENTOS ABONO PERMANÊNCIA CONTRIB.) MULHER Não há Proventos proporcionais ao Não há tempo de…

ALGUMAS DISPOSIÇÕES DAS LEIS DE TERRAS E FAMÍLIA A Lei de família e de terras são leis que congregam disposições que regulam as duas realidades sem discriminação entre o homem e a mulher em observância ao comando estabelecido no artigo 36 da Constituição da República de Moçambique segundo o qual o homem e a mulher são iguais perante a lei, gozam dos mesmos direitos em todos os domínios da vida política, económica, social e cultural. Na brochura arrolam-se disposições pertinentes

PARECER EMENTA ACIDENTE DE CARRO. Menor. Perda de sangue. Necessidade de transfusão. Não autorização dos pais. Motivos religiosos. Princípio da Dignidade Humana. Direito à vida. Liberdade religiosa. Contradição na aplicação dos direitos fundamentais. Ponderação de valores. Paciente incapaz, sem possibilidade de autorização judicial. Prática médica obrigatória na imposição do tratamento. Parecer favorável à realização de transfusão no menor. RELATÓRIO Lorena Pereira, 38 anos de idade,