Parecer De Um Artigo

civil pública impetrada pelo Estado contra os grevistas Se for do sindicato contra a Administração é mandado de injunção Ação civil pública Lei 7.347/85 Artigo 37 CF Inciso XIX Decreto 1.480/95 Legitimados MP, União , Estado, Município, Autarquias, associação com mais de 1 ano com interesse Pedido de ajustamento de conduta T.A.C. artigo 5º dessa Lei parágrafo 6º O servidor público deverá: informar fato e indicar elementos de convicção Requerer interessado 15 dias MP 10 dias …

PARECER EMENTA: Trata-se de consulta formulada acerca da flexibilização dos prazos para atendimentos dos trinta dias nos procedimentos para realização da transferência de propriedade de veículos junto ao órgão executivo de trânsito – DETRAN/PR, quando da aplicação da penalidade por ato do Diretor Geral, que no caso é a autoridade executiva de trânsito competente,quando da conduta tipificada no Código de Trânsito Brasileiro em seu Art. 233: Deixar de efetuar o registro de veículo no…

PARECER JURIDICO Aluno:Victor Jose Timóteo de Albuquerque Melo Turma:8° B Matricula:1218137 Parecer jurídico sobre a lei 11.441/2007 Relatório Trata-se o expediente de um parecer indagando sobre diversos aspectos relativos a lei acima referida. Estudada a matéria, passo a opinar. Objetivo deste parecer é analisar as nuances desta lei e a sua aplicabilidade no ordenamento jurídico. Assim,como tirar as duvidas pertinentes ao assunto abordado, além de verificar os…

número de legislaturas. 22 § 2o Aberta a sessão, o Presidente convidará quatro Deputados, de preferência de Partidos diferentes, para servirem de Secretários e proclamará os nomes dos Deputados diplomados, constantes da relação a que se refere o artigo anterior. § 3o Examinadas e decididas pelo Presidente as reclamações atinentes à relação nominal dos Deputados, será tomado o compromisso solene dos empossados. De pé todos os presentes, o Presidente proferirá a seguinte declaração:…

11.274/06 Parecer CNE/CEB-06/05 Parecer CNE/CEB-18/05 Resolução CNE/CEB-03/05 Parecer CNE/CEB-05/07 Marcos legais (1/5) Leis 10.172/01, 11.114/05 e 11.274/06 • LF 10.172-9/1/01 - Ao tratar dos objetivos e metas relativas ao Ensino Fundamental, propõe “ampliar para nove anos a duração do ensino fundamental obrigatório com início aos seis anos de idade, à medida que for sendo universalizado o atendimento na faixa etária de 7 a 14 anos”. LF 11.114-16/05/05 – altera redação dos Artigos…

SETOR DE PRATICA PROCESSUAL SIMULADA PARECER JURIDICO Estagiária: Período: 3° Turno: Noturno Estágio Supervisionado I CAIAPONIA-GO 2014 De: Para: PARECER JURIDICO I - Da Consulta Teófilo Antunes Silva, professor na Faculdade de Direito do Vale dos Canarinhos é advogado devidamente inscrito na OAB-GO, foi contratado pelo Banco Dinheiro Fácil para exercer a função de gerente geral da agência de Rio Verde Goiás. Teófilo Antunes Silva está com seu

Parecer nº ____/2015 Teresina, 20 de fevereiro de 2015 Assunto: Abandono de emprego. Servidor Público. Lei 8.112/90. Artigos 138. Abandono de Emprego. Conduta do Servidor Público. Prazos da Administração Pública em Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares. I - RESUMO: Trata-se, o presente, de parecer jurídico acerca dos artigos 138 da lei 8.112/90, suas implicações para o Servidor Público, e a…

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA -Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB – Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Título VIII, Das Disposições Gerais, no artigo 80 e também no 87, o ensino a distância é, pela primeira vez, contemplado no texto legal de uma LDB como mais um elemento regular dos sistemas de ensino no país. - Posteriormente, o art. 80 da LDB foi regulamentado pelo Decreto nº 2.494, de 10 de fevereiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 2.561, de 27

Para um bom entendimento sobre os assuntos que vincam o Direito Constitucional, busca-se uma linguagem técnica somente obtida com estudo e pesquisa. Para tanto, o Grupo de alunos deverá, após a leitura dos livros e artigos indicados ao longo das aulas presenciais, elaborar um parecer jurídico (uma redação, fundamentada na legislação civil e constitucional) contendo o esclarecimento dos institutos do tema proposto (Direito Adquirido e a Reforma da Constituição). A atividade deverá ser…

PARECER “Licença Política -Perda de Gratificações e Adicionais - - Legalidade –Direito Adquirido” I – RELATÓRIO O Departamento Pessoal, através de sua Chefa de Departamento Pessoal, encaminha a Procuradoria Municipal pedido de parecer sobre a legalidade de pagamento de vantagens e horas extras a servidores que tiraram Licença Política. Assim questiona se eles têm direito ao pagamento das vantagens e horas extras no…