Parecer De Direito Civil Inquilinato

Instituto Federal do Paraná. Isso tudo em prol de uma educação mais democrática, oportunizando aos cidadãos brasileiros a qualificação/re-qualificação necessária ao ingresso no mundo do trabalho e, portanto, a uma vida mais digna a que todos têm direito. 1 APRESENTAÇÃO Este Manual foi elaborado pela equipe do curso Técnico em Transações Imobiliárias do Instituto Federal do Paraná, constituída por professores da área de Educação a Distância e demais saberes do curso, e cumpre com o…

SUMÁRIO 1 PROLEGÔMENOS 3 2 CONDIÇÕES GERAIS 3 2.1 DAS PARTES DE PROPRIEDADE E USO COMUNS E AUTÔNOMAS 4 2.2 DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS CONDÔMINOS 8 2.3 DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO 11 2.4 DA ASSEMBLÉIA GERAL

insegurança à loja, pois o dispêndio mensal tem se mostrado exorbitante, incompatível com a queda vertiginosa das vendas e dificuldades financeiras sofridas. Para a cobrança do aluguel percentual, os Réus realizam fiscalizações nas operações mercantis e civis no estabelecimento da Autora. Tal conduta pode ser classificada como ilegal e abusiva, pois essas auditorias são efetuadas durante o expediente comercial, prejudicando suas atividades habituais comerciais. A pretensão da…

Marcos Ferreira Márcia Michelle Moreira Direito Civil IV Contratos PONTA GROSSA 2014 Sumário Sumário 2 INTRODUÇÃO 2 INTRODUÇÃO Desde o surgimento do ser humano e a partir do momento que este passa a viver com seus iguais, nasce o direito, como forma de regular tais relações, tornando-as harmônicas. Assim sendo, com o passar do tempo, mais e mais o direito passa a adentrar na vida das pessoas, intervindo e estabelecendo

REGIÃO – AM/RR. Este KIT tem o intuito de trazer ao(à) nobre colega, modelos básicos de AUTORIZAÇÃO DE VENDA, TERMO DE VISITAÇÃO, RECIBO DE SINAL DE NEGÓCIO, CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS, dentre outros. Antes de falarmos sobre cada um dos modelos, vale a pena ressaltar que são modelos sugestivos, ficando o CRECI-18ª Região isento de qualquer responsabilidade pelas suas…

DIREITO CIVIL I –PARTE GERAL TÓPICO I - NOÇÕES GERAIS DE DIREITO LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL Noções de Direito e a Lei de Introdução ao Código Civil. Mas, mesmo para aqueles concursos que não exigem essa matéria, aconselhamos a leitura tenta desta apostila com ela aula o aluno “entrará no mundo do Direito; no mundo jurídico”. Os que não são formados em Direito terão a oportunidade de “captar o espírito do Direito e das normas jurídicas”. E mesmo os que já são formados em…

obrigado a todos! RIBEIRO, Manassés Tosetti. A Exceção à Impenhorabilidade do Bem de Família nos Contratos de Fiança Locatícia, 2008. 85f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade de Jaguariúna, Jaguariúna, 2008. RESUMO Estudo sobre a divergência entre as correntes doutrinárias e jurisprudenciais, no que tange à exceção à proteção do Bem de Família do devedor garantidor de Contratos de…

APLICADAS CURSO DE DIREITO ATIVIDADES EM SALA DE AULA DEBATE SOBRE A LEI 4.591/64 DIREITO DAS COISAS CIVIL - IV Alunos: Aécio Palma Batista Professor: WILSON MACEDO SIQUEIRA Aracaju – SE Junho / 2002 UNIVERSIDADE TIRADENTES – UNIT CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS CURSO DE DIREITO ATIVIDADES EM SALA DE AULA DEBATE SOBRE A LEI 4.591/64 DIREITO DAS COISAS CIVIL - IV

QUESTÕES PROCESSO CIVIL Com relação às ações de procedimento especial, o prazo para contestar especificamente as ações de reintegração de posse, nunciação de obra nova e embargos de terceiro é, respectivamente: a) 5 dias; 15 dias; 5 dias. b) 15 dias ; 10 dias ;10 dias. c) 15 dias; 20 dias; 10 dias. d) 5 dias; 5 dias; 20 dias. e) 15 dias, 5 dias, 10 dias. Segundo o Código de Processo Civil, é lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos; cominação de pena

(objeto lícito, possível, determinado ou determinável) e formais (forma prescrita em lei), que afetam a sua validade, acarretando a nulidade absoluta ou relativa (a nulidade); b) implemento de cláusula resolutiva, expressa ou tácita; e c) exercício do direito de arrependimento convencionado. A nulidade absoluta decorre de ausência de elemento essencial do ato, com transgressão a preceito de ordem pública, impedindo que o contrato produza efeitos desde a sua formação (ex tunc). O…