Parecer De Contrato De Depósito Unilateral Ou Gratuito

..............................31 14. OS CONTRATOS NO SETOR IMOBILIÁRIO............................................................................................ 31 14.1 Autorização ou contratos de prestação de serviços ............................................................................31 14.2 Compra e venda de imóveis ................................................................................................................32 14.3 Contrato ........................................

contestar, pode efetuar o pagamento e o juiz diante do fato encerra o processo de pedido de falência. Pode, portanto, haver defesa, ou depósito do valor devido. No prazo de defesa o devedor pode ainda propor a parte que está pedindo a falência, ao juiz, a RECUPERAÇÃO judicial DA EMPRESA. Se a proposta de recuperação for aceita, suspende o pedido de falência. Se houver depósito do valor devido, o juiz denega o pedido de falência e se for feita defesa, o juiz pode ou não decretar a…

de relação jurídica do trabalho 10 A formação do contrato de trabalho 11 Noção do contrato de trabalho 11 Tipos de contratos 11 Contrato promessa de trabalho 14 Legislação de contratos de trabalho 16 A execução do contrato 18 Duração do trabalho 18 Horário de trabalho 19 Descanso semanal 20 Trabalho noturno 21 Trabalho suplementar 21 Retribuição 22 Férias 23 Faltas 27 Noção e tipos de faltas 30 A cessação do contrato de trabalho 33 Formas de cessação 33…

ANEXO CÓDIGO DO TRABALHO LIVRO I Parte geral TÍTULO I Fontes e aplicação do direito do trabalho CAPÍTULO I Fontes do direito do trabalho Artigo 1.º Fontes específicas O contrato de trabalho está sujeito, em especial, aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, assim como aos usos laborais que não contrariem o princípio da boa fé. Artigo 2.º Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho 1 – Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho podem…

sobre a mesma fazer recair a penhora, levando-a à praça, a fim de se pagar com o produto da arrematação. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. HIPOTECA ANTERIOR A LAVRATURA DE CONTRATO. CIÊNCIA DO CONTRATANTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência das condições da ação e dos pressupostos processuais, além de outras questões de ordem pública devem ser aferidas em momento posterior ao juízo de…

Questões 8 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 8.1 Introdução 8.2 Conceitos doutrinários 8.3 Nosso conceito 8.4 Competência para legislar 8.5 Contratos da Administração e contratos administrativos 8.6 Contratos versus convênios 8.7 Prévia licitação 8.8 Normas aplicáveis 8.9 Características dos contratos administrativos 8.10 Diferenças em relação aos contratos privados 8.11 Sujeitos do contrato 8.12 Contratos em espécie 8.12.1 Contrato de obra pública 8.12.2 Contrato de fornecimento 8.12.3 Contrato…

da outra lesão grave e de difícil reparação. Cautelares típicas ou atípicas. Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução. Com a prestação de caução, a medida será dada com mais garantia. 1.10. Responsabilidade do autor – artigo 811 do Código de Processo Civil Art. 811. Sem prejuízo do disposto no art. 16, o…

responsável (C. e C.G.) Accountable unit (A. & M.A.) Unidade responsável pela prestação de contas (C. e C.G.) Accountancy (A. & M.A.) Contabilidade, ciência contábil (C. e C.G.) Accountant (A. & M.A.) Contador (C. e C.G.) Accountant's opinion (Aud.) Parecer de auditor independente (Aud.) Accountant's report (USA) (Aud.) Relatório de auditor independente (EUA) (Aud.) Accounted for (A. & M.A.) Contabilizado (C. e C.G.) Accounting (n.) (adj.) (A. & M.A.) Disciplina relacionada com…

ABANDONMENT TO INSURES = modalidade de regulamentação de danos, pela qual, nos casos excepcionais determinados pela política, o segurado cede aos seguradores todos os direitos sobre o que resta deste, contra pagamento da indenização prevista no contrato para o caso de perda total ABATE (TO) = (termo legal) abolir, por termo a; abater, diminuir, reduzir, deduzir ABATEMENT = abolição, término, abatimento, redução, diminuição ABBREVIATE (TO) = abreviar, reduzir, encurtar ABEYANCE =…

(CABM, cap. 1, p.51). EXEMPLOS: poder de polícia (que restringe e limita a liberdade e os direitos do particular em face do interesse público); os atributos da auto-executoriedade e imperatividade dos atos administrativos; cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos; intervenção na propriedade privada; exercício do poder de autotutela, com a revisão e anulação dos atos administrativos inconvenientes, inoportunos ou ilegais pela própria Administração Pública (Súmula STF 473). É…