Parecer De Compra E Venda De Imovel

PARECER JURÍDICO Da Consulta Otávio Augusto da Silva, brasileiro, quando tinha 17 (dezessete) anos, procedeu a venda de um imóvel comercial que estava em seu nome, para o Sr. Joaquim Ribeiro, que pagou o valor acordado. Apenas no momento da transferência do imóvel, descobriu que Otávio Augusto era menor, filho de Ricardo da Silva, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF nº 012.543.000-88, e Maria Lúcia da Conceição, brasileira, professora, inscrita no CPF º 777.569.489-00. Ocorre que os pais

bem imóvel, sem o consentimento dos demais descendentes e , causando aos mesmos, efetivo prejuízo conforme demostrado. O imóvel alienado situa-se em Vitória, Espírito Santo, onde Joaquim passou a residir. O valor ajustado para a celebração do negócio jurídico foi de R$200.000,00 (duzentos mil reais), através de Escritura de Compra e Venda lavrada no dia 20 de dezembro de 2013, no Cartório de Ofício de Notas da Comarca de Vitória e devidamente transcrita no respectivo Registro Geral de Imóveis.

Fernando Cordeiro regimenta a negativa de seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto contra o despacho que deferiu pedido de liminar de desocupação do imóvel locado, mediante prestação de caução pelo autor da ação. Requer o provimento do regimental para “sustar os efeitos da decisão que determinou a desocupação do imóvel e, por conseguinte, a remessa dos autos da ação de despejo para MM. Juízo da 6ª Vara Cível da comarca de Campo Grande, MS, tendo em vista a antecedente…

contribuinte teria simulado uma compra e venda no lugar da doação de um imóvel. As partes sabendo que a alíquota de incidência do ITBI é menor do que a referente ao ITD praticaram tal dissimulação com intuito de pagar menos imposto. Assim, considerando que o contribuinte simulou a venda, mas de fato o que ocorreu uma doação, a questão envolve obrigação principal ou acessória? RESPOSTA: A questão envolve obrigação principal, referente ao imposto sobre a doação do imóvel, cujo ITD deveria…

Estatui a Lei 7.433 de 18 de dezembro de 1985, que dispões sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências, in verbis: Art 1º Na lavratura de atos notariais, inclusive os relativos a imóveis, além dos documentos de identificação das partes, somente serão apresentados os documentos expressamente determinados nesta Lei. § 1º O disposto nesta Lei se estende, onde couber, ao instrumento particular a que se refere o art. 61, da Lei n. 4.380, de 21 de…

#CONFIDENCIAL 05 COT-AVALIAÇÕES-016 Caderno de Orientações Técnicas EMPRESAS CONTRATADAS COT AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS E OUTROS BENS Vigência: 27/05/2013 1 / 62 #CONFIDENCIAL 05 COT-AVALIAÇÕES-016 1 OBJETIVO,7 2 DEFINIÇÕES,7 2.1 SIGLAS, DESIGNAÇÕES E ABREVIATURAS UTILIZADAS,7 2.2 CONCEITOS,8 3 ORIENTAÇÕES,9 3.5 DOCUMENTAÇÃO PARA A AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS,9 3.6 MONITORAMENTO OU CREDENCIADAS,10 3.7 METODOLOGIAS AVALIATÓRIAS,10 3.8 ESPECIFICAÇÃO DAS AVALIAÇÕES,11 3.9…

capixaba. Para determinar as melhores estratégias de marketing do produto, começando pelas idéias, passando pela elaboração do empreendimento e finalizando na venda. O trabalho justifica-se pelo interesse da Rogothi, empresa fictícia em questão, do setor imobiliário que atua na Grande Vitória, saber quem é e como é o comportamento de compra do seu consumidor, conseguindo estruturar um planejamento estratégico seguro, evitando erros. O interesse neste tipo de impedimento começou quando…

adquirir um imóvel na Comunidade Chico Mendes, no município de Florianópolis, Santa Catarina - Brasil para a criação de Escola destinada a crianças carentes. O Missionário esclarece que o imóvel será adquirido com verba e em nome de uma importante fundação italiana, constituída e mantida pelo governo e sindicatos de trabalhadores italianos, cuja finalidade será promover a educação voltada para a prevenção ao uso de drogas. Explique e tipifique o parecer do advogado para a condição de…

Instituto Nacional de Educação a Distância – INED Modernidade com Responsabilidade Entidade Mantenedora Laudera Participações S/S Ltda. CNPJ/MF: 65.524.803/0001-90 Credenciado por Portaria CEE/GP N.º 129/2005 Parecer CEE N.º 183/2011 – Recredenciado por Portaria CEE/GP N.º 233/2011 ALUNO IMPORTANTE – INSTRUÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DO ESTÁGIO OBSERVAR O PASSO A PASSO ABAIXO. Atividades que deverão ser desenvolvidas pelo Estagiário durante o Estágio Profissional Supervisionado: 1. 2.

DOCUMENTOS PARA COMPRA DE IMOVEL Referências:Lei Federal nº7433 de 18.12.85; Lei Federal nº9278 de 10.05.96; Decreto nº93240 de 09.09.86; Parecer Normativo da CGJ/SP de 16.01.86 1 - DADOS PESSOAIS (Comprador, Vendedor, etc.): Nome, profissão, estado civil, endereço, CEP, data do casamento, regime de bens adotado. 2 - DOCUMENTOS (Comprador, Vendedor, etc.): - CIC, RG ou RNE (no original ou cópia autenticada) - Certidão de casamento se casado, separado ou divorciado (cópia autenticada)