Parecer Conselho Tutelar

e inaugurada em 1980 pela prefeitura municipal de Rio Acima, de acordo com a lei vigente Municipal 691, de 12/11/1979, na administração do Prefeito Municipal, Sr. Marconi Cosenza. Autorizada pela Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, parecer número 362/82, de 16 de junho de1982. A autorização para o atendimento do Ensino Fundamental do 1° ao 5° ano (anteriormente 1° a 4° série) veio pela portaria 437 de 21 de junho de 1982, a qual autorizava apenas o atendimento ao ensino…

seek to demonstrate the social worker's intervention in this specific case the current reality. . Key-words: Social Welfare, Child Labor, Rights of Children and Adolescents. LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS ART. Artigo CFESS Conselho Federal de Serviço Social CRAS Centro de Referência de Assistência Social CREAS Centro de Referencia Especializada em Assistência Social ECA Estatuto da Criança e do Adolescente IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística…

subtraísse e proceder contra os que pervertessem ou concorressem para isso; d) exigir e aproveitar seus serviços, sem obrigação de soldada ou salário, salvo se lhes prometeu; d) nomear-lhes tutor testamentário e designar as pessoas que hão de compor o conselho de família; f) substituí-los pupilarmente; g) defendê-los em juízo ou fora dele; h) contratar em nome do filho impúbere, quando o contrato lhe pudesse vir em proveito, e intervir com sua autoridade nos contratos1. Em…

Agradecimentos, vii Apresentação, viii Lista de gráficos, xi Introdução, 01 Capítulo 1: Referencial Teórico, 03 1.1- A Infância e a Adolescência, 03 1.2- Da Prática do Ato Infracional, 05 1.3- Das Medidas Protetivas, 06 1.4- Do Papel do Conselho Tutelar, 08 1.5- Das Medidas Sócio Educativas, 10 1.5.1. Advertência. 11 1.5.2. Obrigação de Reparar o Dano, 12 1.5.3. Prestação de Serviço à Comunidade, 13 1.5.4. Liberdade Assistida, 14 1.5.5. Regime de Semiliberdade,…

PARECER SOCIAL. 1. INTRODUÇÃO O Filme “Preciosa – Uma História de Esperança” relata o drama vivido por uma adolescente que vivencias todos os Direitos Violados (violência física/psicológica, abandono, negligência, exploração sexual/violência sexual, trabalho infantil, conflito familiar.), ainda tem transtornos psicológicos aos quais lhes sugere, constantemente, além da fobia social e da exclusão, um mundo de sonhos e pesadelos. No Parecer Social, objetiva-se descrever todos os…

assistência social e a cultura. Analisam as condições de vida da população e orientam as pessoas ou grupos sobre como ter informações, acessar direitos e serviços para atender às suas necessidades sociais. Assistentes sociais elaboram também laudos, pareceres e estudos sociais e realizam avaliações, analisando documentos e estudos técnicos e coletando dados e pesquisas. Além disso, trabalham no planejamento, organização e administração dos programas e benefícios sociais fornecidos pelo…

por vezes morrem por falta destas, a lei é muito ampla e segura, porém não muito compatível com a real situação do País. Em casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da devida localidade, sem prejuízo de outras providencias legais, Artigo 13 do ECA, maus-tratos estes caracterizados não somente por agressões físicas como também por agressões psicológicas, por atos omissivos como, por exemplo,…

tentando reaver a guarda do menino __________ há muito tempo, mas foi sistematicamente impedida pelos autores. Asseverou que teve dificuldades para criar o filho, mas nunca o abandonou. Disse que nunca abandonou os filhos, mas, sim, no dia em que o Conselho Tutelar esteve em sua residência, havia saído momentaneamente para ir ao mercado. Salientou que constituiu nova família, tendo um filho de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de idade, mora com seu companheiro e trabalha formalmente. Ponderou…

tutela administrativa tem por base o princípio da legalidade, quer do ponto de vista substantivo, quer do processual, na medida em que só pode ser exercida nos casos (isto é, quando estejam reunidos os pressupostos da realização de qualquer acção tutelar - cfr. art. 6.º, nos 1 e 2)(6) e segundo as formas (designadamente, a inspecção, o inquérito e a sindicância - cfr. art. 3.º) previstas na lei.(7) (6) No âmbito do presente estudo, sempre que não se faça qualquer referência a um…

RESUMO Este estudo analisa a atuação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social(CACS) que é um colegiado, cuja função principal, é proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação de seus recursos e do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básia (FUNDEB) que foi criado pela Emenda Constitucional Nº 53 , aprovada em 06 de dezembro de 2006 e, tem como característica principal financiar não só o Ensino Fundamental como também a Educação…