Parecer Civil

das metas do Plano de Atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo, no ano de 2009, na área da defesa do patrimônio público, é a fiscalização dos ajustes firmados pelos Poderes Públicos com entidades da sociedade civil, organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público, na área da saúde e assistência social; Considerando que a fiscalização dos repasses públicos ao Terceiro Setor é medida que se impõe na defesa do patrimônio público, principalmente…

Rio de Janeiro, 05 de Novembro de 2014 Universidade Estadual do Rio de Janeiro Faculdade de Direito – Direitos da Personalidade Professora Maria Celina Bodin de Moraes PARECER SOBRE O CASO DA SUSPENSÃO POR PIERCINGS por Ignácio Machado Parecer no 1 Assunto: Consulta sobre a viabilidade da realização da suspensão por piercing em eventos públicos. Ementa: SUSPENSÃO POR PIERCING EM EVENTO PÚBLICO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E AUTONOMIA

DIREITO CIVIL ETAPA I - Passo 2 1. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? Segundo o art. 423 do Código Civil, quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Isso para prestigiar o princípio da boa fé objetiva e a função social do contrato. 2. Nos termos do exposto no art. 421 do Código…

Rio de Janeiro, 17/01/2008. ITA SEGUROS S/A. CONFIDENCIAL Ref PARECER JURDICO QUANTO VIABILIDADE DE OBTER RESSARCIMENTO REFERENTE QUANTIA PAGA AO SEGURADO A TTULO DE INDENIZAO SECURITRIA. Segurado API COMRCIO DE VECULOS LTDA Sinistro 9.1.18.010741.1.01 Aplice 1.18.4096353.0000000.0000001 PARECER JURDICO. Trata-se de consulta que nos foi formulada acerca da possibilidade e viabilidade da Seguradora Ita obter ressarcimento da quantia paga a sua Segurada Api Comrcio de Veculos Ltda. a…

pelo Imperador Dom Pedro II, no ano de 1844, para a edição de pareceres sobre as questões jurídicas mais importantes do Império, sendo nomeado em 1845 advogado do Conselho de Estado. Através dos contatos com homens do governo, Freitas consolida sua amizade com o ministro da Justiça do governo imperial, José Thomaz Nabuco de Araújo. Nesta época, da qual tratamos, tendia, o governo, para a elaboração de uma compilação das leis civis, que ainda eram regidas pela legislação portuguesa,…

- EXCEÇÃO: Para as contas do Presidente da República, o Tribunal de Contas somente emite parecer (meramente opinitivo). O julgamento dessas contas é feito pelo Congresso Nacional. - O Tribunal de Contas também tem o poder de sustação de AA que sejam praticados de forma ilícita, violando aspectos de economicidade, legalidade, ... Já em relação aos CA, o Tribunal de Contas não os susta. Ele somente emite parecer acerca de CA, para que sejam sustados pele Congresso Nacional. - Se o…

especificamente sobreRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. *Esclareço que irei abordar os assuntos de forma tópica, pra não me cansar e não cansar os colegas que eventualmente queiram ler. 1. Discorra sobre o tema Responsabilidade Civil do Estado: - Evolução da Responsabilidade Civil do Estado: A doutrina aponta como origem da responsabilidade civil do Estado o caso denominado “Agnes Blanco”, é possível elencar pelo menos cinco teorias: a) Teoria da irresponsabilidade civil –…

peritia) é o conhecimento proveniente da experiência; habilidade, talento; espécie de prova consistente no parecer técnico de pessoa habilitada a formulá-lo. A perícia contábil constitui o conjunto de procedimentos técnicos e científicos destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar à justa solução do litígio, mediante laudo pericial contábil e/ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e a legislação…

Lei Estadual 15608) • Protocolo da Autorização p/ Licitar; • Projeto básico ou executivo; • Estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro; • Declaração Ordenador da Despesa; • Justificativa dos índices de qualificação econômico-financeira; • Parecer Jurídico; FASE INTERNA ( Art. 40, Inc.I, Lei Estadual 15608) • Orçamentos detalhados; FASE INTERNA ( Art. 40, Inc.I, Lei Estadual 15608) • Orçamentos detalhados; • Elaboração do Edital; FASE INTERNA ( Art. 40, Inc.I,…

PARECER N.º 01/2003. SOLICITANTE: Maurício Cerqueira Costa MATÉRIA: Direito Civil/Direitos Reais/ Usufruto/ Outorga uxória/ necessidade. Atendendo à consulta formulada, datada de 27.08.2003, sobre o assunto em epígrafe, respondemos nos seguintes termos: O novo Código Civil Brasileiro dispõe que: Art. 1647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; II