Paracer

Rio de Janeiro, 17/01/2008. ITA SEGUROS S/A. CONFIDENCIAL Ref PARECER JURDICO QUANTO VIABILIDADE DE OBTER RESSARCIMENTO REFERENTE QUANTIA PAGA AO SEGURADO A TTULO DE INDENIZAO SECURITRIA. Segurado API COMRCIO DE VECULOS LTDA Sinistro 9.1.18.010741.1.01 Aplice 1.18.4096353.0000000.0000001 PARECER JURDICO. Trata-se de consulta que nos foi formulada acerca da possibilidade e viabilidade da Seguradora Ita obter ressarcimento da quantia paga a sua Segurada Api Comrcio de Veculos Ltda. a ttulo de indenizao securitria devida em virtude de sinistro de dano eltrico ocorrido em 25/02/2007, que danificou a central de PABX, causou perda total de um CPU e de uma central de comandos dos sistemas de alarme. No presente caso, a Seguradora ITA SEGUROS S/A. entendeu pela cobertura do sinistro, e indenizou sua segurada pelos prejuzos suportados com a ocorrncia do sinistro. Da anlise dos documentos presentes no dossi de sinistro, infere-se que foi elaborado relatrio de regulao de sinistro pela Apoio Consultoria Tcnica de Seguros Ltda. no qual foi apurada a extenso dos danos, bem como constatada que a provvel causa destes foi a exposio a forte carga de energia, ocasionada por descargas atmosfricas que caram prximas a rea de risco, vindo a danificar vrios equipamentos. Ainda, no dossi, h dois laudos tcnicos, um da Telecom Telecomunicaes, e outro da Alarm System, que atestam que os danos foram causados em virtude de descarga atmosfrica. Diante desta situao, com base nos documentos acostados ao dossi de sinistro, verifica-se que muito provavelmente os danos eltricos ocasionados aos equipamentos da segurada ocorreram devido queda de um raio, caracterizando-se, portanto, a ocorrncia de caso fortuito ou fora maior, que so causas excludentes de responsabilizao civil. O caso fortuito ou fora maior podem ser entendidos como aqueles acontecimentos imprevisveis e inevitveis, que fogem ao controle humano. Sob a tica civil, o caso fortuito e fora maior so considerados excludentes de