Parecer Civil

Contabilidade, que exerce a atividade pericial de forma pessoal2, devendo ser profundo conhecedor3, por suas qualidades e experiências4, da matéria periciada. 1- Entende-se como Contador o graduado em Ciências Contábeis. O Código de Processo Civil Brasileiro admite em seu artigo 145, parágrafo 2º, admite, nos locais onde não houver profissionais qualificados, ou seja, com formação universitária e especialidade na matéria onde deverão opinar, a livre escolha do juiz do perito. …

INTERESSADO: Núcleo de Estágio Supervisionado ASSUNTO: Solicitação de parecer sobre possíveis consequências da promulgação da Lei 12.061/09 sobre a Lei 1.533/51. Relatório: Trata-se de consulta formulada pelo Núcleo de Estágio Supervisionado da Faculdade Almeida Rodrigues que solicita parecer sobre quais as consequências da lei 12.061/09 sobre a Lei 1.533/51, Se a Lei 12.016/09 estabelecesse disposições gerais sobre a matéria retro citada, qual seriam, então

acordo entre os indivíduos para que fosse criada uma sociedade e só depois disso um Estado, tornando o Contrato um Pacto de Associação e não de submissão. O livro tem a intenção principal de Rousseau na obra é investigar se poderia haver da ordem civil uma regra de administração legitima e segura que tome os homens como são e as leis como podem ser, tentando fazer uma ligação entre o que o Direito sanciona e o que o interesse prescreve, para que utilidade e justiça não fiquem divididas. …

PARECER - nº 001/14 SOLICITANTE: NPJ – Núcleo de Pratica Jurídico - Universidade de Rio Verde - UNIRV EMENTA: CÓDIGO CIVIL ART. 666 – DO MANDATO - LEGITIMIDADE – ATRIBUIÇÕES – COMPETÊNCIA RECONHECIDA E CARACTERIZADA – PERSONALIDADE – DIREITOS – OBRIGAÇÕES Pedro Paulo Correia, 25 anos de idade, solteiro, servidor público, portador do CPF n. 401.300.300-00, constitui, como mandatário, seu irmão caçula, Marcos Paulo Correia de 17 anos de idade, brasileiro, estudante, portador do CPF n. 200

Parecer Jurídico Da Consulta Pedro rochedo relativamente incapaz, concluiu o curso de Direito. João Rodrigues em 2008 concluiu o curso de Direito e no mesmo ano foi condenado por tráfico de drogas. Carlos Vieira, capitão da Polícia Militar, concluiu o curso de Direito em 2009. Paulo Silva conciliador do 1º Juizado Cível da Comarca de São Domingos, também conclui o curso de Direito em 2009. Diante dos fatos apresentados e dos conhecimentos adquiridos na disciplina de Deontologia…

Parecer Jurídico Da Consulta Em ação de petição de herança ajuizada em agosto de 2004, o autor da ação postula em face do réu o reconhecimento do direito a sua quota-parte na herança que foi apropriada indevidamente pelo réu no mês de março do ano de 1992. Indaga-se: Observando as normas legais relativas à prescrição é correto afirmar que a ação aforada pelo autor encontra-se prescrita? Do Parecer A ação de petição de herança é uma ação real, sendo esta, no entendimento de…

doutrinário para os problemas enunciados. Para cada parecer, deve haver a citação de, pelo menos, 01 obra doutrinária e 01 artigo científico. Lembrar-se de fazer as referências bibliográficas. Bibliografia Complementar: • DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais. 25ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, v.3. • GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Contratos Teoria Geral. 5ª ed. São…

a informações para a tomada de decisãomais justa. O laudo não deve haverinformações que levem a duplasinterpretações, para que não induza os julgadores ao erro. Caso o perito cometa esse equívocoestará sujeito ao artigo 147 do Código de Processo Civil (CPC), onde diz que “perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, e ficará inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei…

AÇÃO RESCISÓRIA E MUDANÇAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Natárcia Sibele Pinto de Lima Elita Germano Néo Jhéssica Luara Alves de Lima RESUMO: Com as novas mudanças do Novo código de Processo Civil, nesse artigo foi abordado basicamente as mudanças da ação rescisória, houve acréscimos em artigos, os textos foram modificados para melhor entendimento, alguns ficaram mais enxutos e objetivos, também teve artigos retirados, essa mudança já havia sendo pedida há tempos, agora é aguardar para ver

PARECER Nº XX/20XX Interessados: MARIA SILVA e CARLOS EDUARDO Ementa: FORMALIZAÇÃO DE UNIÃO - PLURALIDADE DE REGIME DE BENS - CRITÉRIOS DE CONVOCAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - EFEITOS SUCESSÓRIOS. I . DA CONSULTA Maria Silvia e Carlos Eduardo honram-nos com esta consulta jurídica sobre a formalização da união que possuem a mais de 5(cinco) anos. Ao iniciarem tal relação, ambos não possuíam bens particulares, e, como também não os têm no presente momento, encontram-se confusos