parecer juridico

INTERESSADO: Núcleo de Estágio Supervisionado
ASSUNTO: Solicitação de parecer sobre possíveis consequências da promulgação da Lei 12.061/09 sobre a Lei 1.533/51.

Relatório:
Trata-se de consulta formulada pelo Núcleo de Estágio Supervisionado da Faculdade Almeida Rodrigues que solicita parecer sobre quais as consequências da lei 12.061/09 sobre a Lei 1.533/51, Se a Lei 12.016/09 estabelecesse disposições gerais sobre a matéria retro citada, qual seriam, então, as consequências sobre a antiga lei? E por fim questionam se caso uma nova lei revogue a Lei 12.016/09, a Lei 1.533/51 voltaria ou não a vigorar?
É o relatório.

Passo a fundamentar:
A Lei 12.061/09 revogou a Lei 1.533/51 de acordo com o seu artigo 29, fundamentada conforme disposto no Decreto Lei nº 4.657 de 04/09/1942 então denominada Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 2º §1º :”A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare,quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”.
Ainda de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, o §2º do artigo 2º diz que “ a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior”.
Por fim, afirma o §3º do art.2º da referida lei , que “salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”.

Conclusão:
Ante o exposto, o parecer é no sentido de que conforme expresso em seu artigo 29 a Lei 12.061/09 revogou a Lei 1.533/51, porém se a primeira tratasse de disposições gerais ou especiais já existentes, essa não revogaria nem modificaria a anterior.
Sendo assim, se outra lei viesse a revogar a Lei 12.061/09, a Lei 1.533,51 não voltaria a vigorar, salvo disposição contrária, visto o expresso na lei supracitada.

É o parecer.