Parecer Causas Trabalhistas

peritia) é o conhecimento proveniente da experiência; habilidade, talento; espécie de prova consistente no parecer técnico de pessoa habilitada a formulá-lo. A perícia contábil constitui o conjunto de procedimentos técnicos e científicos destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar à justa solução do litígio, mediante laudo pericial contábil e/ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e a legislação…

decisão. b) cobre honorários por valores acima dos fixados pela tabela de honorários da OAB. c) inclua, em anúncio de sua atividade, qualificação de mestre em direito privado e membro efetivo de instituto de advogados. d) condicione, ao término da causa, a devolução dos documentos do cliente mediante o pagamento dos honorários devidos. 03. (OAB UNIFICADO 2009-1) Acerca da advocacia, assinale a opção incorreta. a) O advogado é indispensável à administração da justiça, razão pela…

contrário, em todas as ações contenciosas ou que assumam este caráter, deverá ser cobrado entre 10% a 20% do valor da causa sobre o proveito econômico advindo ao cliente, corrigidos 985,00 2 - CONSULTAS, PARECERES E OUTROS SERVIÇOS AVULSOS 2.1 - CONSULTAS Verbais, no horário de expediente Verbais, fora do horário de expediente Verbais, no domicílio do cliente 2.2 - PARECERES Simples Complexos 2.3 - DILIGÊNCIAS AVULSAS Acompanhamento de clientes - a Órgão Administrativo…

STJ (uma vez que os juízes fazem parte de tribunais diferentes - constituição, art. 105, i, d). 2' decisão Conflito negativo: o promotor oferece a denúncia para um juiz criminal de ribeirão preto, mas o juiz se acha incompetente para julgar a causa, acha que a competência é do juiz de São Paulo e, portanto, remete os autos para o juiz de são Paulo. O juiz de são Paulo, ao receber os autos, também se acha incompetente e acha que é o juiz de ribeirão que tinha que julgar. É…

organização, direção e controle, como auditoria em recursos humanos, legislação e práticas trabalhistas, administração de benefícios e remuneração. Auditoria irá elaborar diagnósticos que fará concepção, analisará e investigará casos, um levantamento de planos e ação que ressalta buscar e compor comparativos internos e externos de dados que poderá apresentar ou planejar em sua área. Legislação trabalhista visa reconhecer cada parágrafo contratual por sua vez citarão direitos e…

Municípios, os procuradores autárquicos estaduais e municipais. São também advogados públicos os que, desde que tenham vínculo de emprego, decorrente de aprovação em concurso público, e sejam regidos pela legislação trabalhista - CLT e legislação trabalhista esparsa-, pertençam aos quadros de sociedades de economia mista e empresas públicas da Administração Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Exemplificativamente, nesta hipótese, estão os advogados da…

atualizando documentações importantes do condomínio, assistindo à administração do condomínio no que se referem à cobrança, causas trabalhistas enfim, existe uma gama de serviços em que uma simples assessoria sem dúvida melhora a administração e os afazeres do síndico. É importante lembrar que às vezes fica mais caro para um condomínio contratar um advogado para defender uma causa seja ela de qualquer natureza, do que manter uma assessoria jurídica permanente no condomínio. Atualmente…

artigos 852-A 852-I, bem como os artigos 895, § 1º, 896, § 6º e 897-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), instituindo o chamado procedimento sumaríssimo no processo do trabalho. Nos dias atuais, em decorrência do aumento do número de demandas trabalhistas, surge a necessidade de se utilizar um mecanismo célere de solução dos conflitos. O número de processos na Justiça do Trabalho tem crescido a cada ano que passa, estando o Judiciário abarrotado de demandas sem solução, daí a…

INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. 71, § 1º) – ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NO CASO, PELO RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CULPA “IN VIGILANDO”, “IN ELIGENDO” OU “IN OMITTENDO” – DEVER LEGAL DAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO…

envolvidos. De acordo com dados da Organização Mundial do Trabalho (2013), a cada 15 segundos um trabalhador falece devido a acidentes ou doenças associados com o trabalho e, no mesmo período, 115 trabalhadores sofrem um acidente no expediente trabalhista. No Brasil, como instrumento legal para reduzir os elevados índices de acidentes nos ambientes de trabalho, instituiu-se em 1978 as Normas Regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) relativas à segurança e…