Parecer Adpf 54

5 O ABORTAMENTO DE ANENCÉFALO E A ADPF 54 A partir da publicação da Lei Federal nº 9.882 de 03 de dezembro de 1999, o Congresso Nacional editou esta lei em complemento ao art. 102, § 1º da Constituição Federal, onde determina que a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), seja apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, diante da lei. Brevemente, a ADPF define-se como Arguição de Descumprimento de Preceito fundamental, trata-se de norma constitucional com eficácia…

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF) N.º 54 (CLAUDIA) 4 3. ESTATÍSTICAS, PRINCÍPIOS, CONCEITOS E DIREITOS ENVOLVIDOS NA ADPF 54 (JO) 5 3.1. Número de gestação de anencefálicos e autorizações de juízes e tribunais 5 3.2. Princípios na ADPF 54 6 3.3. Estado laico 6 3.4. Anencefálicos conceito médico 8 3.5. Direito à vida dos anencéfalos 9 3.6. Direito à saúde, à dignidade, à liberdade, à autonomia, à privacidade. 9 4. ANÁLISE ENTRE O ESTADO LAICO E O POSICIONAMENTO RELIGIOSO NA ADPF 54 (LUANA)…

“ato do Poder Público” e de “preceito fundamental” na ADPF: uma análise da jurisprudência do STF Monografia apresentada à Sociedade Brasileira de Direito como trabalho de Público conclusão do curso da Escola de Formação do ano de 2008. Autor: Felipe Duarte Gonçalves Ventura de Paula Orientador: Marcos Paulo Veríssimo Banca examinadora: Eloisa Machado de Almeida Marcos Paulo Veríssimo São Paulo 2008 Resumo: Por meio da análise das 148 ADPFs distribuídas no STF até 31/08/2008, mapeei…

BRASÍLIA MÔNICA CRISTINA ARRUDA UMA VISÃO SOCIAL, ÉTICA E JURÍDICA DO ABORTO DE FETOS ANENCEFÁLICOS: UM ESTUDO BASEADO NA ADPF 54, SOBRE ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BRASÍLIA, NOVEMBRO/2005. 2 MÔNICA CRISTINA ARRUDA UMA VISÃO SOCIAL, ÉTICA E JURÍDICA DO ABORTO DE FETOS ANENCEFÁLICOS: UM ESTUDO BASEADO NA ADPF 54, SOBRE ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL DO MINISTRO MARCO PROJETO DE PESQUISA…

o Direito a Vida; e do outro o Direito de Escolha, Autonomia, Dignidade, Integridade Física e Moral. Em 2004, essa discussão ganhou maior proporção através do Descumprimento de Preceito Fundamental em trâmite no Supremo Tribunal Federal, sob o n.º 54 desde junho de 2004, que teve como autor a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS) e requeria para as gestantes o direito de submeter-se ao procedimento que leve à interrupção da gravidez e ao médico a possibilidade de…

CURSO DE DIREITO ÉTICA E FILOSOFIA Santo André 10/2014 SUMÁRIO 1 ETAPA I – ADPF 54 1.1 Introdução...................................................................................................................................... 3 2 Direito a vida ..................................................................................................................................... 4 3 Conceito de Anencefalia .......................................

BRUNA DOS ANJOS CRISTIANO PATRÍCIO DE SOUZA DIANNE GALIOTTO MARIA ELOÍNA DA ROSA MOISÉS SILVA ZAPELLINI ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: Conceito, competência, legitimidade, procedimento, efeitos da decisão e ADPF 54. Atividade Prática Supervisionada do 4° semestre do Curso de Direito da Faculdade Anhanguera, da disciplina de Direito Constitucional II Professor: Samuel Schmidt São José, 03 de outubro de…

Encontra-se em julgamento no Supremo Tribunal Federal – STF a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 54-8. A discussão é sobre o aborto. Sobre a interrupção da gravidez de feto declarado anencefálico. A ação, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS, tem como pedido final a declaração da inconstitucionalidade, com eficácia abrangente e efeito vinculante, da interpretação dos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal como…

Supremo Tribunal Federal - STF julgou, entre os dias 11 e 19 de abril de 2012, a constitucionalidade da interrupção da gravidez em casos de anencéfalos, por meio do julgamento do pedido contido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, ajuizada na Corte pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). Diante do resultado obtido pela decisão do STF, surgiu a polêmica sobre onde o princípio da dignidade é ferido: o direito à vida do nascituro ou o…

RELATÓRIO DO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N˚ 54 1. Introdução Embora seja grande a divulgação e facilitado o acesso aos diversos métodos contraceptivos, a gravidez indesejada ainda é um fato frequente na sociedade brasileira atual. Uma vez gestantes de um filho não desejado, muitas mulheres decidem por bem abortar da sua situação e desfazerem-se do “incômodo” que lhes é a gravidez, utilizando de vias ilícitas para tanto. Ilícitas porque, do ponto de vista