Parecer Adpf 54

Através destes pareceres, juristas autorizam há mais de 20 anos a interrupção de gestações. Já foram concedidas três mil autorizações judiciais no país, para interrupção da gravidez de feto anencéfalo. O primeiro foi expedido em Rondônia, em 1989. Dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) apontam o Brasil como quarto país do mundo em partos de anencéfalos, atrás de México, Chile e Paraguai. Em Abril de 2004, o CNTS e a Organização Não Governamental ANIS apresentaram uma (ADPF)…

anencefálico, demonstrando que o legislador não quis privar de vida o anencéfalo. Os direitos do nascituro, independentemente de ele apresentar qualquer tipo de deficiência deve ser preservado. Contudo, o Supremo Tribunal Federal decidiu, ao julgar a ADPF 54, que mulheres gestantes de bebês anencéfalos poderão interromper a gravidez com assistência médica, sem que isso configure crime de aborto. Várias objeções podem ser feitas à decisão do STF. A inovação legislativa promovida pelo STF…

resguardada? A partir deste ponto é que surge a oposição das teorias. Embora o tema atualmente ainda esteja distante de ser pacificado, a comunidade jurídica caminhou bem diante do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 54 no que diz respeito, ao menos, dos casos em que há gestação de fetos anencefálicos. Adiante, ilustrará o presente artigo que deve ser preservado o princípio da dignidade da pessoa humana da mulher gestante em detrimento ao do feto…

sendo o primeiro quando a gestante corre risco de morte e no segundo quando for fruto de um estupro. Iremos também discorrer a respeito da decisão proferida pelo Superior Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental na ADPF 54 que autorizou a interrupção de gestação com feto anencéfalo. Mas afinal o que vem a ser o feto anencéfalo? A anencefalia é a malformação congênita do feto, por ausência de crânio e de encéfalo que ainda se encontra no ventre de sua…

entrada no STF de ADPF por entender que os crimes cometidos pelos agentes públicos no período mencionado na lei não poderiam se beneficiar da graça da anistia, uma vez que a Constituição de 1988 considera os crimes de tortura como insuscetíveis de graça por parte do Estado. Dessa forma, a Lei n.º 6,683/79 batia de frente com o precietuado na Carta Magna Brasileira, tornando-a inconstitucional, tendo os seus efeitos anulados. Porém vale lembrar que o Conselho Federal entrou com a…

das funções cerebrais; b) morte clínica: que ocorre com a paralisação da função cardíaca e respiratória; c) morte biológica: que resulta da destruição molecular (2013, p. 36). Nesse sentido o Informativo nº 661 do STF, referente ao julgamento da ADPF-54: “O primeiro (morte cerebral) consistiria na parada total e irreversível das funções encefálicas, em consequência de causa conhecida, ainda que o tronco cerebral estivesse temporariamente em atividade. O segundo (morte clínica) seria…

conduta diversa 21 4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS AO ABORTO DE FETOS ANENCÉFALOS 22 4.1 DIREITOS FUNDAMENTAIS 22 4.1.1 Direito à Vida 23 4.1.2 Dignidade da Pessoa Humana 25 5. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF 54 29 5.1 ARGUMENTAÇÃO DOS MINISTROS QUE VOTARAM A FAVOR DA DESCRIMINALIZAÇÃO 30 5.1.1 Ministro Marco Aurélio - Relator 30 5.1.2 Ministro Gilmar Mendes 38 5.1.3 Ministra Rosa Weber 40 5.1.4 Ministro Joaquim Barbosa 41…

Introdução O objeto deste estudo foi à análise da ADPF n. 54 e a forma como os Ministros do Supremo Tribunal Federal procederam diante da análise da questão e se a atuação da Suprema Corte está em conformidade com o atual cenário Ativista que o Ministro Eros Graus declarou nas instalações da UNESA. O trabalho analisará três momentos: o primeiro deles será a inicial e quais os motivos fundamentais para a propositura da ação, quais os preceitos fundamentais atingidos e quais foram os pedidos

anencefalia e como é realizado o diagnóstico? Como são tratados o aborto e a anencefalia pelo ordenamento jurídico brasileiro? Quais são as excludentes de ilicitude de acordo com o Código Penal? Como o aborto de feto anencéfalo é tratado antes e após a ADPF n°54? Como ficou a interrupção da gravidez de feto anencéfalo com a atipicidade decretada pelo STF? Levantamento bibliográfico preliminar Constituição Federal, Vade Mecum, Ed. Saraiva, 11ª Ed. 2013. Código Penal, Vade…

Quem é o anencéfalo? (é preciso conhecer aquele que está no banco dos réus do Supremo Tribunal Federal) Está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54 (ADPF 54) que pretende que seja declarado "atípico" o aborto de bebês anencéfalos. Segundo a autora da ação, a CNTS (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde), em tal caso o aborto não seria aborto. Seria a mera expulsão de um ente não-vivo (um cadáver) ou…