Parecer Administrativo Desapropriação

apresentam uma maneira particular de usar os recursos naturais, segundo a idéia de uso comum, combinando aspectos de uso privado com os de uso coletivo. O jurista tradicional, fetichista por classificações, não encontra uma figura dentro do aparato administrativo brasileiro para classificar tal situação. Almeida (2003:235) critica, ainda, a expressão “remanescente”, que poderia trazer a carga semântica de “sobra”. Em sentido antropológico, “quilombo não é o que foi. É essa autonomia…

DIREITO ADMINISTRATIVO www.aulatematica.com.br FORMA DE INTERVERÇÃO DA PROPRIEDADE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA SERVIDAO ADMINISTRATIVA OCUPAÇAO TEMPORARIA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA ART. 5º, XXV da CF Direito Real sobre coisa alheia Ocorre realizar Obras Serviço Atividade publicas Exercício do poder de policia Perigo publico e iminente Interesse púbico ESPECIFICO com finalidade Obras Serviço publico Interesse publico ABSTRATO Incide em Bens movies fungiveis…

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/Direito Administrativo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0025698-86.2012.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES. PATRICIA SERRA VIEIRA - Julgamento: 25/06/2012 - DECIMA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação para instituição de servidão administrativa. Imissão na posse. Declaração do imóvel dos agravados como de utilidade pública através da Resolução Administrativa de nº…

DIREITO ADMINISTRATIVO UNIDADE 1 ATIVIDADES DE APRENDIZAGEM 1. Os princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, são os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da eficiência e da publicidade. Cite e comente exemplos que demonstrem ofensa a esses princípios. R: Nos dias atuais ainda vemos muitos casos que demonstrem ofensas aos princípios constitucionais, mesmo com fiscalizações isso vem persistindo no nosso meio,

1 1 DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO HELY LoPES MEIRELLES 14.* edição L- edição: 1964; 2.1 edlçgo: 1966. Reimpressões da 2.- edição: 1968, 1969, 1970, 1971, 1972, 1973 (2 vezes) e 1974; 3.- edição: 1975; 4.- edição: 1976; S.- edição:1977; 6.- edição: 1978; 7.* edição: 1979; 8.- edição: 1981; 9.- edição: 1982, 2.- tiragem: 1983; 10.- edição: 1984; 11.- edição: 1985; 12., edição: 1986; 13.- edição: 1987; 2.a tiragem: 1988. Produção Editorial: Afro Marcondes dos Santos…

Direito Administrativo DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA: ...................................... 7 INTRODUÇÃO ............................................................................................ 7 Conceito de Estado.................................................................................... 7 Elementos do Estado ................................................................................. 7 Poderes do Estado ............................................................

DIREITO ADMINISTRATIVO II LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Bibliografia: - LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (LEI 8.666/93). Editora Saraiva - LIVRO TEXTO HELY LOPES MEIRELLES. Direito Administrativo Brasileiro. Editora Malheiros - REIS FRIEDE. Curso de Direito Administrativo. PROGRAMA DA DISCIPLINA 1. Licitações (LEI 8.666/93). 2. Contratos Administrativos. 3. Bens Públicos. 4. Intervenção do estado na propriedade 4.1 Tombamento

escolhida. A consulta pública exigida pela Lei nº 9.985/200, foi regulamentada pelo decreto nº 4.340/2002 em seus artigo 5º, decorrendo de um procedimento administrativo para criação de uma unidade de conservação no local escolhido, juntando também os estudos técnicos, mapas, fotografias, atas das reuniões ou audiências públicas, pareceres e demais documentos produzidos para a avaliação do interesse público na proteção da área em exame, que serão realizados por profissionais e…

financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize sua inclusão, só poderão ser incluídos novos projetos após atendimentos aos em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público. O ato de desapropriação de imóvel urbano feita sem prévia e justa indenização em dinheiro ou prévio depósito judicial do valor da indenização é nulo conforme o art. 46 da lei 101/00. Hoje o que se observa pela exigência da lei é o depósito efetivo do valor…

Direito Administrativo Brasileiro – Hely Lopes Meirelles ÍNDICE 1. Administração Pública................................................................. ........................................................2 2. Atos administrativos (Conceitos e características; requisitos; Classificações; Espécies de atos administrativos; Motivação dos atos administrativos; Revogação e anulação dos atos administrativos) ................................................. ...............................12 3.