Parecer Administrativo Desapropriação

Conforme Lúcia Valle Figueiredo, tombamento é o "o ato administrativo, por meio do qual a Administração Pública manifesta sua vontade de preservar determinado bem", e que por ser ato administrativo, necessita de lei anterior (definidora do bem preservado) para validá-lo. Consoante o Departamento do Patrimônio Histórico do Município de São Paulo (que publicou a seguintes obra "Tombamento e Participação Popular"): "tombamento é um ato administrativo realizado pelo poder público com o…

1. Ato Administrativo Conceito: Podemos conceituar o ato administrativo, diz Ely Lopes Meirelles como toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Manifestação de vontade do Poder Público A Administração Pública pode se manifestar unilateralmente através do ato administrativo, pode…

o cargo, tem que passar por processo judicial transitado em julgado, salvo no período inicial de 2 anos. Membros do MP, do TC e magistrados. * Cargos efetivos: caráter de permanência no serviço público. Pode perder o cargo por procedimento administrativo. * Cargos em comissão: ocupação transitória. Titulares nomeados em função de relação de confiança. Não tem estabilidade. Veda nepotismo. Destina-se a funções de chefia, assessoramento e direção. Criação, formação e extinção de…

Direito Administrativo Brasileiro Hely Lopes Meirelles ÍNDICE 1. Administração Pública - pág. 2 2. Atos administrativos (Conceitos e características; requisitos; Classificações; Espécies de atos administrativos; Motivação dos atos administrativos; Revogação e anulação dos atos administrativos) - Pág. 13 3. Contratos administrativos - Pág. 32 4. licitação - Pág. 46 5. Domínio Público - (Administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade;…

O Direito Econômico tem como OBJETO o estudo de um SISTEMA ECONOMICO e da RELAÇÃO entre seus respectivos agentes. AULA II - 11/02/14 3. PRINCIPIOS DO DIREITO ECONOMICO O Direito Econômico origina-se do Direito Constitucional e do Direito Administrativo, sendo sistematizado quando surge o Direito Social e Direito Econômico. No Brasil, o Direito Econômico, passou, com a Constituição de 88 a ter PRINCIPIOS ESPECÍFICOS delineados no Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira, não Art.…

Direito Administrativo II FORMAS DE INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Estágio Probatório: 3 anos de acordo com STF e 2 anos de acordo com lei 8112. A estabilidade não se confunde tá na CF e é de 3 anos. Estatutários: cargo público, servidores públicos, estatuto-lei 8112/90 e 10460 para GO, estabilidade – art. 41 CF 3 anos, Adm Direta e Indireta pública, não possui direito adquirido ás disposições do estatuto, regime próprio de aposentadoria – art. 40 CF. Celetistas: emprego público,…

Curso de Direito Administrativo II GUSTAVO SENNA gustavojbmsenna@hotmail.com Após a Constituição de 1988, e a Emenda 19/98 (Reforma do Estado), o Estado Brasileiro passou de Estado intervencionista para ESTADO REGULADOR (ADMINISTRAÇÃO GERENCIAL). Para entender o Estado Brasileiro, devemos entender os fenômenos da sua formação: DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA - entes federativos / pessoas políticas - UNIÃO, ESTADOS, DF, e MUNICÍPIOS. Dentro dos entes federativos acontece a DESCONCENTRAÇÃO…

Direito Administrativo é o conjunto harmônico de principios que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas. Para atender a seus fins, o Estado atua em três sentidos: administrativo, legislativo e jurisdicional. Em qualquer deles, o Direito Administrativo orienta a organização e o funcionamento de seus serviços, a administração de seus bens, a regência de seu pessoal e a formalização de seus atos de administração. Fontes do Direito Administrativo a) Lei - É a fonte primária do…

CORPO DO LAUDO: 1. SOLICITANTE Governo do Estado do Espírito Santo SEGER / SUBAD / GEPAE / CAI Processo Administrativo: 00000000 Ordem de Serviço: AVA-09: 001/2011 2. INTERESSADO SEGER – Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Citar o Interessado informado pelo Solicitante) 3. PROPRIETÁRIO Estado do Espírito Santo (Informar, sempre que possível, o proprietário do imóvel, citando a fonte da informação: escritura, informação do interessado, informação obtida no local, etc.)

INSS 2014/2015 Direito Administrativo Edem Nápoli NOÇÕES PRELIMINARES ADMINISTRATIVO DO DIREITO CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Das várias teorias, a que prevalece no Brasil é a teoria do CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Hely Lopes Meirelles). ADMINISTRATIVO ABRAÇADOS. PARA Hely DIREITO ADMINISTRATIVO É O CONJUNTO HARMÔNICO DE REGRAS E PRINCÍPIOS QUE REGEM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, AGENTES PÚBLICOS E A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. E ESSA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA SIGNIFICA REALIZAR DE…