Parecer 3º Ano Fundamental

representantes do povo do Município de São Paulo, reunidos em Assembléia Constituinte, respeitando os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgamos, sob a proteção de Deus, a presente Lei Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Município de São Paulo, com o objetivo de organizar o exercício do poder e fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana. TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O Município de São Paulo, parte…

Resolução CFC nº 953/03, em substituição, no parágrafo de opinião, à expressão “com os Princípios Fundamentais de Contabilidade”. Isso motiva reflexões sobre a propriedade do termo e o seu significado. Por “práticas contábeis adotadas no Brasil”, ensina a referida resolução, deve-se entender como sendo os Princípios Fundamentais de Contabilidade (PFC) as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) e legislação pertinente. A divulgação de quais foram as práticas contábeis utilizadas na…

quem de nós não vai morrer um dia ??? 2º- Não é verdade científica dizer que todos os anencéfalos morrem nas primeiras 24 horas após o nascimento. Muitos sobrevivem dias, semanas, meses e até anos. Já relatamos neste blog, sobre o caso de Marcela de Jesus- anencéfala, que sobreviveu por quase dois anos. 3º Não é verdade científica dizer que os anencéfalos apresentam morte encefálica, e com isto, não sentem nada. 4º Não é verdade científica dizer que a mãe gestante de um anencéfalo é…

I – INTRODUÇÃO Para prepararmos um parecer jurídico com apoio na Constituição Federal, na literatura jurídica e em normas de regência infraconstitucional , defrontamo-nos com a seguinte pergunta: 1. Na hipótese de uma mudança no Texto Constitucional que modificou direito de um grupo de pessoas, prejudicando-as, é possível invocar o instituto jurídico do Direito Adquirido? Por isso durante este parecer analisaremos todo o instituto constitucional do Direito Adquirido,…

PUPATTO, DOMENICO COSTELLA e MARIA TARCISA SILVA BEGA. O Conselho Estadual de Educação do Paraná, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe o artigo 3º, IV, e 5º, I, da Constituição Federal, o artigo 1.º, III, da Constituição do Estado do Paraná, as disposições constantes da Lei n.º 10.639/03, que altera a Lei no 9.394/96, o Parecer CNE/CP n.° 03/04, considerando a Indicação nº 01/06 da Comissão Temporária – Portaria nº 08/06 que a esta se incorpora e ouvida a Câmara de…

Brasileiras de Contabilidade estabelecem regras de conduta profissional e procedimentos técnicos a serem observados quando da realização dos trabalhos previstos na Resolução CFC n° 560/83, de 28 de outubro de 1983, em consonância com os Princípios Fundamentais de Contabilidade. As normas profissionais estabelecem regras de exercício profissional, caracterizando-se pelo prefixo "NBC P". ESTRUTURA As Normas Brasileiras de Contabilidade Profissionais se estruturam conforme segue: I…

Ciências: soluções para 10 desafios do professor do 1º a 3º ano do Ensino Fundamental Rogério G. Nigro SÍNTESE CRÍTICA O ensino dos conteúdos de ciências como disciplina nas séries iniciais é repensado de forma que encontre uma nova visão de abordagem sobre esta matéria. O autor procura criar uma atmosfera que leve ao encantamento do aluno, e isto se dá de forma desafiadora. A velha forma baseada na decoreba, sem um aprender significativo, causa profundo desinteresse nos jovens…

introduziu a expressão due process of law, estabelecendo que "nenhuma pessoa pode ser privada da vida, liberdade e propriedade, sem o devido processo legal" PRINCÍPIOS  -CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988  Erigido a condição de direito fundamental na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LIV):  LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; PRINCÍPIOS - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO Constituição Federal, art. 5º, LV: - LV - aos…

respectivamente sobre Estudos Superiores de Educação, Formação Pedagógica das Licenciaturas, Preparo de Especialistas em Educação e Formação de Professores de Educação Especial. A Indicação n. 69/1976, que versava sobre Formação do Professor para os Anos Iniciais da Escolarização em Nível Superior, não foi homologada. Segundo a ideologia da época, o "pacote pedagógico" de Chagas referia-se à "Formação de Recursos Humanos da Educação", que incluía o preparo para as funções docentes e…

1988 . A Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, não recepcionou a Lei 4.595/64, passando esta a não possuir mais eficácia no ordenamento jurídico presente, pois conflitava com a Carta Maior da qual limitava os juros em 12% ao ano. Nas palavras de Hans Kelsen, é possível extrair o conceito de recepção: “O fato de o novo ordenamento se constituído em parte por normas do velho não ofende em nada seu caráter de novidade; as normas comuns ao velho e ao novo…