Parecer 20 2009 Ldb

ESTRUTURA, E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL. O ensino no Brasil esta organizada e estruturado de acordo com a Lei de nº. 9.394 de Diretrizes e bases da Educação Nacional (LDB), de 20 de dezembro de 1996. É esta Lei que estabelece a finalidade da educação no Brasil, como esta deve ser organizada, quais são os órgãos administrativos responsáveis, quais são os níveis e modalidades de ensino, entre outros aspectos em…

no tempo, alcancem a justiça pela qual lutamos. A educação, como um direito que garante acesso a outros direitos, tem um importante papel a cumprir e a promulgação da Lei 10639, como posteriormente a 11645, apontam nesta direção. A Lei 10639, o Parecer do Cne03/2004 e a resolução 01/2004 são instrumentos legais que orientam ampla e claramente as instituições educacionais quanto a suas atribuições. No entanto, considerando que sua adoção ainda não se universalizou nos sistemas de…

PARECER Nº , DE 2007 Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 277, de 2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para definir condições de qualidade de oferta de educação escolar para crianças de cinco e seis anos de idade. RELATOR: Senador WILSON MATOS I – RELATÓRIO Submete-se a esta Comissão o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 277, de 2007, de iniciativa do Senador Flávio Arns, que acrescenta

viabilização da gestão democrática. A concepção democrático-participativa baseia-se na relação orgânica entre a direção e a participação do pessoal da escola. Acentua a importância da busca de objetivos comuns assumidos por todos. LDB - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996 Art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96 Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em…

RESUMO O presente estudo funda-se na seguinte questão: o debate sobre a formação do pedagogo, após Diretrizes Curriculares Nacionais de 2006, estaria encerrado? Para responder ao problema levantado, tomam-se como fonte de análise dois documentos: a) o Parecer CNE/CP 5/2005, que fundamenta a Resolução 1 de 15 de maio de 2006, o qual homologa as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Pedagogia; e b) o documento assinado pelas entidades dos educadores – “A definição das…

sociedade exige muito do educando, que muda mentalidade e capacitação que são essenciais para a auto-estima do aluno, por meio de envolvimento em grupo modernizado criado por eles. 05 JUSTIFICATIVA DO TEMA As Leis de Diretrizes e bases –LDB 93/94/96, vem mudando muito a realidade brasileira, passando por um verdadeiro avanço, criando competitividade ao mercado brasileiro. Devido ao crescimento e à quantidade de profissionais da Educação, observamos a falta de competência…

o atendimento educacional especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial 286 Diretrizes Nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais 318 Reexame do Parecer CNE/CEB nº 23/2008, que institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos – EJA, nos aspectos relativos à duração dos cursos e idade mínima para ingresso nos cursos de EJA; idade mínima e certificação nos exames de…

Introdução A LDB, (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) é a mais importante lei brasileira que se refere à educação. Foi aprovada em dezembro de 1996 com o número 9394/96. Também é conhecida popularmente como Lei Darcy Ribeiro, em homenagem a este importante educador e político brasileiro, que foi um dos principais formuladores desta lei. É composta por 92 artigos que versam sobre os mais diversos temas da educação brasileira, desde o ensino infantil até o ensino superior. A…

O ensino médio e as novas diretrizes curriculares nacionais: entre recorrências e novas inquietações SABRINA MOEHLECKE Universidade do Rio de Janeiro INTRODUÇÃO Em maio de 2011, o Conselho Nacional de Educação (CNE) aprova parecer que estabelece novas diretrizes curriculares nacionais para o ensino médio no Brasil. A medida é apresentada como uma atualização das diretrizes de 1998, entendida como necessária diante das diversas mudanças ocorridas na legislação relativa ao…

em termos de legislação educacional, em dois momentos relativamente próximos, porém distintos. Inicialmente, por meio da Lei nº 11.114, de 16 de Maio de 2005, modificando o art. 6º da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional – LDB), determinado que fosse diminuída de sete para seis anos a idade mínima da criança para o ingresso no ensino fundamenta e mantendo o dever dos pais ou responsáveis de efetuar a matricula das crianças dessa idade. Nove meses depois foi…