Parcerias Publico Privadas

define sucintamente a parceria público privada como o contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada ou administrativa. Os dois primeiros parágrafos do mesmo artigo trazem as definições dessas modalidades de concessão. Diogenes Gasparini conceitua as PPPs como: [...] um contrato administrativo de concessão de serviço ou de obra pública, por prazo certo e compatível com o retorno do investimento, celebrado pela Administração Pública com certa entidade privada,…

Wilson de Oliveira Bernardo A parceria público-privada é uma nova espécie de concessão de serviço ou obra pública instituída pela Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Segundo Bacellar Filho (2007, p. 146-147) é Aplicável, por sua prescrições a título de normas gerais de licitação e contratos administrativos, mostra-se observância obrigatória para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assim como às autarquias, fundações públicas,…

contratação: a parceria público-privada.Tal lei veio com a finalidade de trazer normas gerais para a contratação de parceria público-privada e também para sua licitação no âmbito da Administração direta e indireta.Fomentar e regular a atividade de agentes do setor privado que, na condição de colaboradores, atuam na implementação das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do Estado e ao bem-estar coletivo na modalidade PPP. Trouxe o contrato administrativo de concessão para a…

As Parcerias Público-Privadas regulada pela Lei Federal nº 11.079/2004, tratam-se de contratos de prestação ou de concessão de serviços públicos ou de obras públicas de grande vulto e foram idealizadas no ordenamento jurídico brasileiro como uma nova alternativa de colaboração entre a iniciativa privada e o setor público, com o objetivo de realizar investimentos que, segundo os regimes tradicionais, não seriam viáveis ou não atenderiam plenamente aos interesses públicos, que, por sua vez, são os

As parcerias público-privada na infraestrutura de desenvolvimento econômico Para Moreira e Carneiro, os modelos de parcerias nos campo da infraestrutura de desenvolvimento econômico também surgem como forma alternativa de privatização → a responsabilidade pelo serviço público é uma função do Estado, que a delega, sob condições e prazos acordados em um contrato, ao setor privado, juntamente com a obrigação de realização de investimentos previamente definidos. Os vários modelos de…

1 PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – PPPs 1.1 Considerações Iniciais As PPPs são associações entre os setores público e privado, em que as partes trabalham em conjunto para benefício mútuo, segundo regras previamente estabelecidas. As PPPs são, em realidade, uma nova modalidade de concessão de serviços públicos, em que há obrigatoriedade de aporte de recursos do parceiro público ao parceiro privado, já que o retorno financeiro dos investimentos e gastos operacionais por este último não…

DIFERENÇA ENTRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA E A PATROCINADA NAS PARCERIAS PÚBLICAS PRIVADAS Trabalho apresentado à disciplina de Direito Administrativo II INTRODUÇÃO Quando tratamos de parcerias, não podemos confundi-las com as parcerias público-privadas (PPP), implementadas no Brasil através da Lei 11.079/04. Na ultima atualização da obra de Hely Lopes Meirelles há a definição de PPP: “é uma nova forma de participação do setor privado na implantação, melhoria e gestão da…

PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS Uma alternativa aos instrumentos de financiamento disponíveis Christiane Mathieson Tavares* Orientador: Francisco José Rabelo do Amaral ** Resumo Este estudo tem como objetivo a análise da situação atual da legislação para a implementação das parcerias público-privadas no Brasil. Embora o tema seja reconhecidamente importante, há ainda pouca literatura a respeito. Num momento em que esse mecanismo vem ultrapassando as fronteiras do setor de infra-estrutura para

Parerias Público-Privada.................................................................................................................................4 Conclusão.............................................................................................................................................................11 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo trazer uma melhor visão sobre as parcerias público-privadas, mostrando alguns detalhes de como nasce essa…

PARCEIRA PÚBLICO - PRIVADA Atividades Práticas Supervisionadas – APS – apresentadas ao curso tradicional de Direito como requisito parcial para obtenção do grau de graduação sob orientação da Cristina Barbosa Rodrigues. SÃO PAULO 2014 SUMÁRIO 1. Introdução...........................................................pág. 04 2. Parceria Publico Privada.....................................pág. 05 3. Concessões de serviços públicos....................