Parceria publico Privada

Com o advento da lei nº. 11.079 de 30 de dezembro de 2004 surgiu no âmbito jurídico do Direito Administrativo brasileiro uma nova figura de contratação: a parceria público-privada.Tal lei veio com a finalidade de trazer normas gerais para a contratação de parceria público-privada e também para sua licitação no âmbito da Administração direta e indireta.Fomentar e regular a atividade de agentes do setor privado que, na condição de colaboradores, atuam na implementação das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do Estado e ao bem-estar coletivo na modalidade PPP. Trouxe o contrato administrativo de concessão para a parceria na modalidade administrativa e patrocinada. O artigo 2º parágrafo 1º define concessão patrocinada como concessão de serviços ou obras públicas tratados na lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, sendo esta norma aplicada quando envolver na remuneração o adicional de tarifa cobrada aos usuários e contra prestação do parceiro público ao parceiro privado. O regime de concessão administrativa, de que trata o parágrafo 2º ,é definido como o contrato de prestação de serviços aonde a Administração Pública vem como usuária direta ou indireta, mesmo onde envolva a execução de obras ou instalação e fornecimento de bens. Portanto, verifica-se que a principal diferença entre as duas modalidades supracitadas,é de que a patrocinada receberá, além da contraprestação do Estado, uma tarifa paga pelos usuários; enquanto na modalidade administrativa, o Estado paga com apenas uma contraprestação. Como a linha 8 da CPTM, utiliza-se da modalidade admnistrativa, a empresa não continuará prestando serviço, e portanto não gozará da tarifa cobrada pela utilização da obra feita.Isto ocorre, pois como apenas é a modernização da linha, não há a necessidade deste meio de arrecadação.Já no caso da linha amarela do metro, com a integração desta linha para com as outras do sistemas, é necessário que haja a operação destes serviços, também para poderem recuperar