Parcerias público privadas

As Parcerias Público-Privadas regulada pela Lei Federal nº 11.079/2004, tratam-se de contratos de prestação ou de concessão de serviços públicos ou de obras públicas de grande vulto e foram idealizadas no ordenamento jurídico brasileiro como uma nova alternativa de colaboração entre a iniciativa privada e o setor público, com o objetivo de realizar investimentos que, segundo os regimes tradicionais, não seriam viáveis ou não atenderiam plenamente aos interesses públicos, que, por sua vez, são os motivadores da Administração Pública, que a leva na busca sempre por melhorias pra sua total satisfação. A sua busca consiste em designar uma parceria, na qual o parceiro privado obedecendo a requisitos e procedimentos, assume a responsabilidade integral pelo investimento na execução de determinado serviço ou obra que, devidamente operado, oferecerá um determinado serviço ou utilidade à comunidade, em contrapartida a uma remuneração paga, complementada ou garantida pelo setor público ao longo da execução da obrigação. A PPP caracteriza-se, assim, pelo compromisso remuneratório assumido pelo Estado, pelo longo prazo, com período não inferior de cinco anos e não superior a trinta e cinco anos e, ademais, pela vinculação da remuneração ao desempenho do parceiro privado de acordo com as metas e os padrões de qualidade previamente acordados. Dentre as diretrizes que regem as parcerias público-privadas encontram-se a eficiência no cumprimento das missões do Estado e no emprego dos recursos da sociedade, que visa assegurar a presteza, a perfeição e o rendimento dos contratos celebrados;a indelegabilidade das funções de regulação jurisdicional e do exercício do poder de polícia, onde cabe única e exclusivamente a Administração, a realização do controle interno, seja na escolha, como no acompanhamento da obra; a responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias, que dispõe que a lei que estabelece as PPPs impõe obediência aos princípios orçamentários,