Parcerias Publico Privadas

PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS GOIÂNIA Junho/2014 PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS Primeiramente, as Parcerias Público-Privadas são contratos administrativos firmados entre a Administração Pública e o empresariado e que tem por finalidade a concessão da implantação e consecução de serviços públicos, que poderão ser antecedidas pela execução de obras ou o fornecimento de bens, através de investimentos compulsoriamente de natureza privada, o…

1 INTRODUÇÃO A parceria público-privada, esta sendo cada vez mais utilizada pela administração pública, uma vez que esta sozinha já não consegue mais atender com eficiência os interesses e necessidades públicas, fazendo com que ela recorra á entes privados, já que seus orçamentos estão apertados e a carga tributaria já atinge seus limites. Buscando soluções, em 2004 o Brasil promulgou a Lei 11.079/2004, a qual importou a parceria público-privada de outros países que mostraram êxito com a nova

Capítulo 1 NOÇÕES GERAIS ACERCA DAS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS 1.1 Surgimento das Parcerias Público Privadas no Brasil Nosso país como sabemos desde seu descobrimento até os dias de hoje vive uma tentativa de crescimento e aperfeiçoamento em todos os seus aspectos. Desde a sua independência que os governantes no Brasil tentam fazer algo de concreto que possa deixar sua marca para as gerações que sucederem a eles. É bem verdade que nem sempre as marcas deixadas pelos nossos governantes são

As Parcerias Público-Privadas e Agências Reguladoras. Um enfoque acerca da harmônia dos institutos. Das considerações iniciais. A parceria com vistas ao desenvolvimento. O cenário político, social e econômico do País vem atravessando um período conturbado, perdendo significativamente seu poder de investimento, deparando-se com dificuldades cada vez maiores para vencer os desafios impostos, seja pela crise fiscal, pelo subemprego, desemprego, pela…

MULTIVIX – CAMPUS DE NOVA VENÉCIA DIREITO FELIPE SEVERO PEREIRA FRANÇA PINTO PARCERIA PÚBLICO PRIVADA EM PENITENCIÁRIAS NOVA VENÉCIA 2013/1 FELIPE SEVERO PEREIRA FRANÇA PINTO PARCERIA PÚBLICO PRIVADA EM PENITENCIÁRIAS Monografia apresentada ao Programa de Graduação em Direito da Faculdade Capixaba de Nova Venécia (MULTIVIX), como requisito obrigatório

Explique a parceria público-privada. As parcerias público-privadas são contratos que estabelecem vínculo obrigacional entre a Administração Pública e a iniciativa privada visando à implementação ou gestão, total ou parcial, de obras, serviços ou atividades de interesse público, servindo aos setores públicos como forma de captação de recursos das esferas privadas na forma de investimentos. As parcerias público-privadas têm como propósito aumentar a eficiência nos processos de produção…

PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS A Parceria Público-Privada revela uma maneira moderna de prestação de serviço à população, confiando nos métodos administrativos do setor privado e respaldando-o com subsídios e garantias do Estado. O compartilhamento obrigatório dos riscos entre os pactuantes traz ao agente privado restrições que são previstas na Lei 11.079/2004, tais como o contrato obrigatoriamente ter valor superior a R$ 20 milhões e duração entre 5 e 35 anos, além de dever ter sido…

\ Parceria Público-Privada (PPP) Instituída pela Lei Federal nr. 11.079, de 30 de dezembro de 2004. A Parceria Público-Privada (PPP) é um contrato de prestação de obras ou serviços não inferior a R$ 20 milhões, com duração mínima de 05 e no máximo 35 anos, firmado entre empresas privadas e o Governo Federal, Estadual ou Municipal. É diferente das concessões pela forma de remuneração do parceiro privado. Na concessão, o pagamento é realizado com base nas tarifas cobradas dos usuários

Parceria público-privada é quando o parceiro privado assume o compromisso de disponibilizar à administração pública ou à comunidade uma certa utilidade mensurável mediante a operação e manutenção de uma obra por ele previamente projetada, financiada e construída. Em contrapartida há uma remuneração periódica paga pelo Estado e vinculada ao seu desempenho no período de referência. Alguns exemplos de obras realizada por PPPs são vagas prisionais, leitos hospitalares, energia elétrica,…

jurídico-normativo positivo, delegação da competência para ordenar despesas públicas autonomamente?”, de autoria de Cleber Mesquita dos Santos, faz uma análise quanto à responsabilização do gestor público municipal (Prefeito) diante dos atos ímprobos praticados por Secretário Municipal que, legalmente, recebeu daquele agente público delegação de competência para ordenar despesas públicas autonomamente, mediante decreto municipal. Acaso, poderá o Prefeito Municipal, com o fim de se…