Parcerias Publico Privadas

11.079/04 LEI DA PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA 4B - Grupo 1 Alexandre Martins Andressa Simoni Arthur Cebollini César Suzuki Daniel Verderio Matheus Oliveira Marcelo Woo Renan Toenjes Renèe Pollet Apresentação Geral História As modalidades Diretrizes e regras gerais A lei das PPPs ESTRUTURA DO TRABALHO Licitações e garantias Opiniões dos autores APRESENTAÇÃO GERAL A lei 11.079/04 O que é? PPP DIFERENCIAIS Tipo especial de concessão de serviços públicos Objetivo:…

requisitos estabelecidos pelo Poder Público podem receber a qualificação de organização social e também sobre as que se enquadram como organização civil de interesse público, auferindo diversas formas de benefícios, concedidos pela Administração Pública. Desta forma, haverá uma obrigação destas entidades de obedecerem as cláusulas constantes em seus contratos de gestão ou termos de parceria, respectivamente, sob pena de perderem a qualificação fornecida pelo Poder Público, bem como…

direito publico ou privado, criadas mediante autorização legislativa, para a gestão associada de serviços públicos. - é instituído por contrato, cuja celebração depende de prévia subscrição de protocolo de intenções a ser publicado na imprensa oficial. - PROTOCOLO DE INTENÇÕES: deverá conter a forma de eleição e a duração do mandato do representante legal do consórcio, que deverá ser Chefe do Executivo do ente federativo consorciado e o consentimento para a gestão associada de serviços…

DAS CONCESSÕES PÚBLICAS EM GERAL Concessão pública é o contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, pelo qual o governo transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não. Do conceito apresentado, podemos extrair algumas características principais da concessão, são elas: ter natureza contratual (acordo de vontades), ser…

Maria Teixeira. Resumo: Os países latino-americanos sempre foram subdesenvolvidos e precários em benefícios, serviços e em cobertura da população, assim, o objetivo é avaliar os impactos das reformas neoliberais nos sistemas de proteção social público-estatais destacando suas novas configurações, após décadas de reforma. 1. Introdução: Com a crise do capitalismo (1973, choque petrolífero) chegou ao fim a dialética entre crescimento econômico e desenvolvimento de políticas sociais.…

as regras de direito, por meio da estrutura do campo jurídico, legitimam uma nova lógica do fazer punir, por meio da expansão da privatização dos presídios a partir das parcerias público-privadas (PPP’S), enquanto a verdade atua como veículo que assegura a mobilidade desse poder. Palavras-chave: Poder; Parceria Público-privada; Sistema Carcerário. Introduçao Sob a ótica das relações de poder, da manipulação dos discursos de verdade e das regras de direito, o presente…

FACULDADE DOM BOSCO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “Latu Sensu” ESPECIALIZAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO PÚBLICA E POLÍTICAS SOCIAIS O SISTEMA PRISIONAL E AS POLÍTICAS PRIVADAS COMO MODELO DE ADMINISTRAÇÃO. GIOVANE FRANZ Cascavel – PR. 2011 GIOVANE FRANZ O SISTEMA PRISIONAL E AS POLÍTICAS PRIVADAS COMO MODELO DE ADMINISTRAÇÃO. Monografia apresentada ao Programa de Pós-Graduação Lato Sensu da Faculdade Dom Bosco, como requisito parcial para…

agregação de utilidades ou características a bem ou processo tecnológico existente, que resultem em melhoria de qualidade, maior competitividade no mercado e maior produtividade; II – agência de fomento: o órgão ou a instituição de natureza pública ou privada, cujos objetivos incluam o fomento de ações de incentivo e a promoção da inovação e do desenvolvimento científico e tecnológico; III – Empresa de Base Tecnológica –EBT–: a empresa legalmente constituída, cuja atividade…

2,p.140-148,mar,2011 Texto da Ficha: p. 140: “As conexões entre o público e o privado têm ocupado um lugar de destaque nos debates contemporâneos sobre as políticas sociais e seus desdobramentos no que concerne à oferta educacional no Brasil. O movimento de redefinição do papel do Estado, traduzido em leis e outros instrumentos de regulação, legitimam e estimulam cada vez mais a participação da iniciativa privada e das organizações da sociedade civil sem fins lucrativos – sob…

os direitos publicos, tanto na Administração Pública que visa atingir um bem maior que é o interesse público, quanto na organizacao da sociedade civil, chamado de Terceiro Setor, e à medida que aumentam as atividades realizadas voluntariamente pela iniciativa privada, sem fins lucrativos para fazer frente aos direitos fundamentais em difina da constituicao, e são essas atuacoes que estao cada vez mais considerada. É diante da legitimidade constitucionais de atuação da iniciativa privada…