Parcerias Publico Privadas

recursos no nível federal, à medida que conferiu maior autonomia a cada um dos entes constitutivos da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e, ao mesmo tempo, definiu formas de atuação articulada entre estes. Desse modo, o setor público foi totalmente redefinido, transferindo novas funções para as instâncias municipais e estaduais. A nova Constituição também garantiu uma maior participação popular, uma vez que, além de alguns instrumentos de democracia semidireta,…

COMPRAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO BRASIL AUTOR: André Lucirton Costa RESUMO O setor público brasileiro passa por um processo de transformação e restruturação administrativa. Existe um certo consenso na necessidade de se mudar o sistema de compras públicas no Brasil, para buscar mais agilidade, eficiência e transparência no tato com o dinheiro público. Este trabalho procura resgatar os conceitos, procedimentos e técnicas envolvidos nos sistemas de compras das empresas privadas e…

contratação integrada de obras e permite que a empresa apresente recursos judiciais para cada etapa do processo. No RDC, a definição do vencedor se dá pelo menor preço quando os concorrentes apresentam suas propostas e ofertas por meio de lances públicos. Diferentemente do modelo tradicional de licitação, os concorrentes não têm acesso ao orçamento da obra. Pelo novo regime, os concorrentes só têm um único prazo recursal de cinco dias úteis no fim da fase de habilitação. O RDC foi…

Desenvolvimento urbano e desenvolvimento econômico local Um segundo tema que tem uma relação direta com o desenvolvimento econômico local é a emergência de novo padrão de relação entre setor público, empresas privadas e organizações não-governamentais, especialmente na área urbana. As novas parcerias com as empresas privadas inseridas no quadro de descentralização e desconcentração com controle social, têm suscitado uma série de instrumentos jurídicos que procuram articular políticas…

contratação de ATER (Assistência Técnica e Extensão Rural), deve conter pelo menos as seguintes especificações (Lei 12.188/2010, Art. 19): I - o objeto a ser contratado, descrito de forma clara, precisa e sucinta; II - a qualificação e a quantificação do público beneficiário; III - a área geográfica da prestação dos serviços; IV - o prazo de execução dos serviços; V - os valores para contratação dos serviços; VI - a qualificação técnica exigida dos profissionais, dentro das áreas…

Estatal; Organizações Sociais; Contratos de Gestão. Considerações iniciais Este artigo busca apresentar a modalidade de parceria entre a Administração Pública e a Organização Social, além de apresentar o instrumento utilizado nessa relação, que é o contrato de gestão. Este é a forma encontrada para o Estado, que busca diminuir suas atribuições, delegar a prestação de serviços públicos a particulares que, neste caso, são as Organizações Sociais. 1 Estado O Estado durante sua evolução…

de proteção social a todas as pessoas que não tem condições temporárias ou definitivas de prover sua própria sobrevivência. Além de prover atendimentos e serviços para a garantia de participação de todos no desenvolvimento nacional, como serviços públicos de saúde, educação, segurança, formação profissional entre outros. A política social vai contra a lógica do capital que é a lógica do lucro. Objetiva o atendimento as necessidades básicas de vida e trabalho de indivíduos e grupos…

aplicar e vivenciar os contedos estudados no semestre, de maneira interdisciplinar. Neste estudo de caso iremos analisar e apresentar um histrico da parceria entre o DETRAN RS, uma autarquia pblica da administrao indireta e o grupo VIT, representante da MTV no Rio Grande do sul, uma empresa conceituado do ramo comunicao e identificando os objetivos dessa parceria. Aprenderemos a definio de oramento pblico, como ele elaborado e transformado em lei, pela assembleia legislativa (rgo do…

composto por associações e fundações que trabalham para gerar bens e serviços públicos à sociedade. O Terceiro Setor, assim entendido como aquele composto por entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos, e de finalidade pública, é uma zona que coexiste com o chamado Primeiro Setor – o Estado, e o Segundo Setor, o mercado. Trata-se, em suma, do desempenho de atividades de interesse público, embora por iniciativa privada. Daí porque, em muitos casos, as entidades integrantes de tal…

específica (criada pelo Poder Público) Autorizada a criação por lei específica - capital exclusivamente público - qualquer forma de sociedade - admitida no capital da empresa a participação de outras pessoas de direito público interno e também entidades da adm. Indireta da União, Estados, DF e Municípios, desde que a maioria do capital votante permaneça de propriedade da União Autorizada a criação por lei específica - forma de sociedade anônima Personalidade Público…