Parcerias Publico Privadas

regulação e prestação dos serviços. Agora, as referidas atividades deverão ser desempenhadas por atores diferentes: o planejamento deverá ficar a cargo do município, enquanto que a prestação dos serviços caberá a um ente público municipal ou a uma concessionária publica ou privada. Ainda de acordo com a nova Lei, a regulação e a fiscalização deverão ser executadas por entidade independente, com autonomia administrativa, financeira e decisória, e com forte capacitação técnica para…

As Parcerias Público-Privadas podem ser definidas como o contrato celebrado entre a Administração Pública e o particular para a consecução de projetos de interesse social, recebendo o parceiro privado, remuneração. De acordo com o art. 2º da Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Esta corresponde ao contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública é a…

1. TEMA Validade Jurídica das Participações Público-Privada. 2. PROBLEMATIZAÇÃO De acordo com a resolução da Lei 11.079/2004 abre-se a possibilidade de que o Estado aja em parceria com a iniciativa privada no que tange a concessões em áreas primordiais para o desenvolvimento nacional. Com isso, é percebido um salto na qualidade de bens públicos construídos a várias décadas como a modernização e estruturação condizente com as exigidas nos tempos atuais. Todavia, debate-se que através

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA MARCOS VINÍCIUS RAGAZZI CASO DE ENSINO DE MARKETING SOCIAL: UMA PARCERIA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E UMA EMPRESA DE COMUNICAÇÃO O marketing social a serviço do bem comum Betim 2013 MARCOS VINÍCIUS RAGAZZI CASO DE ENSINO DE MARKETING SOCIAL: UMA PARCERIA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E UMA EMPRESA DE COMUNICAÇÃO O marketing social a serviço do bem comum Trabalho do Curso Superior…

LIVRO - Professor Silvio Luiz Ferreira da Rocha; Ed. Malheiros. TERCEIRO SETOR Porque que se chama setor? Quem estar no primeiro e segundo setor? O primeiro setor é o estado. O segundo setor é o mercado. O terceiro setor são entidades privadas sem fins lucrativos que desempenham serviços de interesse social, são entes paraestatais. Quem essas entidades paraestatais? Há divergência doutrinária a respeito dessas entidades. - Lembrando de Oswaldo Aranha Bandeira de Melo, que é pai

Resumido da Execução Orçamentária. 4. Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Geral de Previdência Social; 5. Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores; 6. Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é instituído no Art. 165 § 3º da Constituição Federal de 1988, e é regulamentado pela Lei da Responsabilidade Fiscal em seus artigos 52 e 53. Sua elaboração é de competência…

3. O que é OSCIP 4. O Que é Lucro, Finalidade Lucrativa e Remuneração 5. Especificidades das OSCIPs 5.1 Constituição, Estatuto e Dirigentes De Uma Organização 5.2 Regulamentação e Procedimento Específicos Para Oscips 5.3 Termo de Parceria 5.4 Imunidade Tributária, Isenção De Imposto De Renda, Remuneração De Dirigentes e Financiamento 1 / 29 OSCIP 6. Dicas e Breve Conclusão 7. Notas 1. INTRODUÇÃO Essa é um resumo sobre o Terceiro Setor e as OSCIPs…

utilizada para Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Alguns doutrinadores brasileiros preferem afirmam que OSCIP é um TÍTULO fornecido pelo Ministério da Justiça do Brasil, como acima mencionado, cuja finalidade é facilitar o aparecimento de parcerias e convênios com todos os níveis de Governo e Órgãos Públicos, sejam eles nas esferas Federal, Estadual e Municipal, além de permitir que doações realizadas por empresas privadas possam ser deduzidas no Imposto de Renda Pessoa…

também. É cada vez mais óbvia a conclusão de que as empresas que se mantiverem isoladas, agindo sozinhas, terão maiores dificuldades em enfrentá-los e em se manterem competitivas. Aprender a trabalhar em conjunto, estabelecendo e mantendo relações de parceria, passa a ser uma nova fronteira para ampliar a competitividade. E por esse motivo todos os dias novas empresas estão sendo criadas fazendo com que essa competitividade cresça trazendo então novos empreendedores, e na maioria das…

Organizações Sociais Entidades privadas (associações ou fundações) constituídas sem fins lucrativos e que desempenham atividades de interesse social contempladas em lei especifica podem ser qualificadas pelo Executivo como “organizações sociais”. A qualificação lhes permitirá a celebração de um ajuste (contrato de gestão) e atuação conjugada com o Poder Público nas respectivas áreas de atuação, como saúde, cultura, entre outros. A competência para legislar é comum a todas as pessoas políticas