Parcerias Publico Privadas

A EXECUÇÃO INDIRETA DO SERVIÇO PÚBLICO NO CONTEXTO DO ESTADO MODERNO E O MARCO LEGAL DAS OSCIP’s.[1] Kennedy Machado, Advogado especialista em Gestão Pública. 1. INTRODUÇÃO A Administração burocrática tem sofrido severas críticas pelos doutrinadores, face ao emperramento da máquina administrativa no que diz respeito a pouca efetividade alcançada frente ao cidadão, destinatário final das políticas públicas. O modelo novo sugerido pelos administrativistas (v.g. de…

987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.[->0] || O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos. Parágrafo único. A União, os Estados, o…

serviços públicos precedida da execução de obras públicas. A) Concessão Precedido da Execução de Obra Pública * Geração de Energia Elétrica (ANEEL) * Rodovias e Ferrovias (ANTT) * Aeroportos e Portos (ANAC) 2) Cite exemplos de agências reguladores descrevendo sua área de atuação. * Geração de Energia Elétrica (ANEEL) * Rodovias e Ferrovias (ANTT) * Aeroportos e Portos (ANAC) 3) Em uma concessão de serviço público para a iniciativa privada,…

TÍTULO DO PROJETO: Gestão da inovação aberta para desenvolvimento de parceria com o setor empresarial RESPONSÁVEL PELO PROJETO: Camilla Murari Mattielo A – APRESENTAÇÃO DO PROJETO I- Resumo: O projeto “Gestão da inovação aberta para desenvolvimento de parceria com o setor empresarial” para a ETEC poderá ser usado como uma ferramenta de aproximação da escola com o mercado de trabalho local. O estabelecimento de novas parcerias públicoprivadas será um fator essencial na colocação…

mantidos por particulares; não obstante, há que se sindicar também a presença de prédios públicos do município (prédio da Prefeitura Municipal, prédio do Gabinete, prédio do Cine Mococa, prédio do Teatro Municipal, prédio da Câmara Municipal) e também do estado paulista (instalações da Escola Estadual Barão de Monte Santo). Também existe uma rica gama de prédios rurais, com casarões antiguíssimos e cujo poder público local se preocupa com a manutenção, realizando diversos eventos…

1. A organização social é uma qualificação, um título, que a Administração outorga a uma entidade privada, sem fins lucrativos, para que ela possa receber determinados benefícios do Poder Público (dotações orçamentárias, isenções fiscais etc.), para a realização de seus fins, que devem ser necessariamente de interesse da comunidade. 2. A locução organização social, a nosso ver, é muito genérica, pois ambas as palavras têm um significado muito abrangente. De qualquer forma, foi a…

MESTRADO PROFISSIONAL EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PROJETO DO GT Grupo: Brunno Ferreira Tinôco Fernando Campanholli Giordano Bruno Ribeiro da Silva Karine Martins Fernandes Mayra Heloísa Nunes 2014 UFLA SUMÁRIO 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA...............................................................................3 2 SITUAÇÃO ATUAL……………………………………………………………….4 3 ATENDIMENTO DE DEMANDAS SOCIOECONÔMICAS.............................5 4 ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO......

interferência quando necessária. Faz-se, p. ex., mediante a descentralização das decisões e a simplificação do trabalho administrativo. Fortalece o sistema de livre empresa, favorecendo a empresa pequena e média e consolidando a grande empresa privada para que ela se capacite a receber encargos e atribuições de responsabilidade de empresas do Estado. No entanto, não houve avanços, significando reais barreiras na atividade empresarial. 2. PRIVATIZAÇÃO (ANOS 80): Retirada…

aspectos, relacionados com o tema: 1. As parcerias público-privadas (PPPs) no Brasil: histórico, regime legal e peculiaridades. – Histórico A PPP teve origem na Europa, diante dos desafios encontrados pela Inglaterra na busca de caminhos para fomentar investimentos sem comprometer os escassos recursos públicos. Na Inglaterra, a PPP foi um estágio intermediário entre a concessão de serviços públicos e a privatização. Já a Parceria Público Privada no Brasil (PPP) vem ganhando…

deva estar à frente do que diz respeito aos direitos sociais, mas quanto às concessionárias de serviço público etc, defendo que a privatização seja saudável, porém devemos priorizar empresas brasileiras, pois no caso de venda, o patrimônio fica em nosso poder. Questão 1- Correta 2) O governo brasileiro tem envidado esforços consideráveis para estabelecer as chamadas Parceiras Público-Privadas (PPPs). Recentemente, criou-se a base jurídica para sua instituição com a publicação da Lei…