Parcelas Integrantes Da Remuneração

01. SALÁRIO E REMUNERAÇÃO 01.1. Conceitos e Distinções: Leitura imprescindível dos Arts. 457 e ss., da CLT: Salário é o conjunto de parcelas contraprestativas devidas e pagas pelo empregador ao empregado, em decorrência da relação de emprego. O salário não deve ser conceituado como uma contraprestação ao trabalho, mas sim, uma contraprestação devida em função da existência do contrato de trabalho. Isto porque, há inúmeras hipóteses em que o trabalho não é efetivamente prestado,…

249/1995, regulamentado pelo artigo 29 da Instrução Normativa SRF nº 93/1997, autorizou a pessoa jurídica a deduzir, para fins de apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio. 2. BASE DE CÁLCULO Os juros remuneratórios do capital próprio são calculados sobre as contas do patrimônio líquido. O artigo 178 da Lei nº 6.404, de 1976 - Lei das Sociedades por Ações - dividiu o patrimônio…

coletivo; VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme…

de Parcelas A assistência financeira é concedida em no máximo cinco parcelas, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de dezesseis meses, conforme a seguinte relação: · três parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo seis meses e no máximo onze meses, nos últimos trinta e seis meses; · quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo doze meses e no máximo 23 meses, nos últimos 36 meses; · cinco…

da Educação promove a capacitação dos integrantes dos conselhos. Como fiscaliza a aplicação correta dos recursos? A lei que instituiu o Fundeb estabelece a obrigatoriedade de um Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo para cada município e cada Estado. O objetivo da criação dos conselhos é fortalecer a participação da sociedade no acompanhamento e fiscalização dos gastos públicos em educação. Os membros desses grupos não recebem remuneração nem integram a estrutura…

direito, como por exemplo, fatos históricos, conduta social, valores morais, percepções culturais etc, e fontes formais que trata da forma da norma jurídica. ² A sala entende que, costumes somente poderão ser considerados fontes do direito quando integrantes de hipótese normativa, não considerando a doutrina como fonte, por ser uma ferramenta de compreensão, não considerando a jurisprudência como fonte por se tratar de julgados reiterados, e o fato jurídicos para a maioria por já estar…

Salário e Remuneração. Salário ou remuneração é o conjunto de vantagens habitualmente atribuídas aos empregados, em contrapartida de serviços ao empregador, em quantia suficiente para satisfazer as necessidades próprias e da família. A diferença entre os termos salário e remuneração, está no fato do primeiro dizer respeito apenas ao pagamento em dinheiro, e o segundo engloba também as utilidades, como alimentação, moradia, vestuário, e outras prestações in natura. Segundo legislação brasileira

utilização do regime de caixa, para fins tributários. PASSO 3 “A companhia Beta contratou, em 01/08/2010, um seguro contra incêndio para sua fábrica, com prazo de cobertura de três anos e vigência imediata. O prêmio foi de R$ 27.000,00, pago em 03 parcelas iguais mensais, sem juros, sendo a última paga em 01/11/2010”. 1 - De acordo com o Regime de Competência, a Companhia Beta deverá ter lançado em sua escrituração contábil, como despesa de seguro, no exercício findo em 3/12/2010, o…

profissionais;”. Acesso a interne em http://www.cosemsal.org/public/documentos/orientacoes-acerca-da-aplicacao-da-lei-12.994-2014.pdf Sob outro viés, a fixação de remuneração dos empregados públicos requer projeto de lei de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal: "X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a…

cargo ocupado representa apenas uma parcela do pacote de recompensas que as organizações oferecem ao seu pessoal. Considerável parte da remuneração é feita através de benefícios e serviços sociais aos funcionários Benefícios Sociais são certas regalias e vantagens concedidas pelas organizações, a título de pagamento adicional dos salários, à totalidade ou a parte de seus funcionários. Constituem geralmente um pacote de benefícios que é parte integrante da remuneração do pessoal. Os…