Parcelamento Uso E Ocupação Do Solo Urbano

como objetivo regulamentar o parcelamento do solo para fins urbano bem como o zoneamento municipal por meio do uso e a ocupação do solo. Estão enquadrados os projetos e a execução de parcelamento do solo, as obras de edificações, no que se refere aos parâmetros urbanísticos relacionados com nível de aproveitamento, quotas de terreno por unidade habitacional, taxa de ocupação, gabarito, taxa de impermeabilização, recuos e áreas de estacionamento, entre localização de usos e o…

Regulam o uso da propriedade urbana em prol: do bem coletivo; da segurança; do bem-estar dos cidadãos e do equilíbrio ambiental. Diretrizes Gerais da Política Urbana (entre outras) 1) Direito a cidades sustentáveis - direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. Além disso, prevê a lei que deverá haver estímulo à utilização, nos parcelamentos do…

equipamentos urbanos, comunitários, dos espaços livres de uso público, de proteção ambiental e de preservação paisagística, foram concebidas pela lei, em prol não só dos habitantes, mas de uma coletividade difusa, razão pela qual desfruta de proteção legal e merece cuidado especial do legislador municipal na sua definição e estabelecimento. Não se pode perder de vista a natureza, finalidade e disciplina de cada área pública, por ocasião da elaboração da lei municipal de uso e ocupação do…

ou palavra-chave. As pesquisas foram direcionadas tendo por foco principal os setores habitacionais mencionados no TAC 002/2007, ou de forma mais genérica por temas mais próximos ao objetivo pretendido, ou seja, por palavras como: loteamento, parcelamento, projeto urbanístico, regularização, entre outras. Conseqüentemente, muito embora a pesquisa efetuada tenha sido exaustiva, retornando quase 250 (duzentos e cinqüenta) documentos, entre Leis Complementares, Leis Ordinárias e Decretos…

1o. - O Plano Diretor do Município de Montes Claros é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano - sob o aspecto físico, social, econômico e administrativo, objetivando o desenvolvimento sustentado do Município, tendo em vista as aspirações da coletividade - e de orientação da atuação do Poder Público e da iniciativa privada. Art. 2o. - A política de desenvolvimento urbano tem por objetivo o ordenamento do Município e o cumprimento das funções sociais da…

POTENCIAL DE EROSÃO TÍTULO III DO PARCELAMENTO DO SOLO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO IV DO PARCELAMENTO DO SOLO NAS MACROZONAS DE OCUPAÇÃO URBANA CAPÍTULO I DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS PARA O PARCELAMENTO Seção I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção II DAS ÁREAS DESTINADAS AO USO PÚBLICO Seção III DAS QUADRAS E DOS LOTES Seção IV DAS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA TÍTULO V DA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE PARCELAMENTO DO SOLO NAS UNIDADES DE RISCO…

..................................................................................................17 TÍTULO IV DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL .........................................................................18 CAPÍTULO I DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS ................................20 CAPÍTULO II DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO ................................................................................................22 CAPÍTULO III DO…

PREVISÃO E IMPACTO DA DENSIFICAÇÃO URBANA Palavras-chave: CityZoom, Modelos Urbanos, Modelos de Desempenho, Cenários de Ocupação Urbana. Resumo Normas ou regras urbanísticas contidas em Planos Diretores brasileiros, concebidas para definir a paisagem das cidades e auxiliar no controle dos impactos causados pela densificação, não cumprem sua finalidade. Nas cidades brasileiras o parcelamento do solo não é aprovado pelas autoridades municipais juntamente com a volumetria que resultará

Constituição Federal que tratam da política de desenvolvimento urbano e da função social da propriedade. No primeiro capítulo o Estatuto traz as diretrizes gerais para a execução da política urbana, tem como objetivo”, ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana...”. Estatuto traz os instrumentos da política urbana como, por exemplo, o plano diretor, disciplina do parcelamento, da ocupação do solo, zoneamento ambiental, gestão orçamentária…

texto oferece uma visão estrutural do processo de regularização fundiária, analisando as possibilidades e limitações a que se sujeitam os Poderes Públicos no Brasil diante do novo marco legal. Palavras-chave: Regularização fundiária. Assentamentos urbanos informais. Novo marco legal. Title: The new national legal framework on agrarian regularization: possibilities and limitations of governmental activity. Abstract: This article presents the agrarian regularization from de…