Topografia

ÍNDICE

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

TÍTULO II
DA DIVISÃO TERRITORIAL

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
DAS MACROZONAS
CAPÍTULO III
DAS ÁREAS ESPECIAIS
CAPÍTULO IV
DAS UNIDADES DE RISCO POTENCIAL DE EROSÃO

TÍTULO III
DO PARCELAMENTO DO SOLO

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

TÍTULO IV
DO PARCELAMENTO DO SOLO NAS MACROZONAS DE OCUPAÇÃO URBANA

CAPÍTULO I
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS PARA O PARCELAMENTO
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção II
DAS ÁREAS DESTINADAS AO USO PÚBLICO
Seção III
DAS QUADRAS E DOS LOTES
Seção IV
DAS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA

TÍTULO V
DA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE PARCELAMENTO DO SOLO NAS UNIDADES DE RISCO POTENCIAL DE EROSÃO IV e V

TÍTULO VI
DO PARCELAMENTO DO SOLO EM ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL

TÍTULO VII
DO LOTEAMENTO PARA FINS INDUSTRIAIS

TÍTULO VIII
DO LOTEAMENTO FECHADO

TÍTULO IX
DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL

TÍTULO X
DO PARCELAMENTO DO SOLO NAS MACROZONAS DE OCUPAÇÃO RURAL DOS NÚCLEOS RESIDENCIAIS DE RECREIO

TÍTULO XI
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS PARA O DESMEMBRAMENTO
CAPÍTULO I
DO DESDOBRO OU REAGRUPAMENTO DE LOTE

TÍTULO XII
DA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO E DO DESMEMBRAMENTO

TÍTULO XIII
DA APROVAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO E DAS DIRETRIZES DO LOTEAMENTO E DO DESMEMBRAMENTO

TÍTULO XIV
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES

TÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ANEXOS

ANEXO 1 – GLOSSÁRIO
ANEXO 2 – DEFINIÇÃO DAS ÁREAS ESPECIAIS
ANEXO 3 – MAPA DE RISCO POTENCIAL DE EROSÃO – IPT
ANEXO 4 – DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA DAS ÁREAS ESPECIAIS
ANEXO 5 - MULTAS

LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Franca e dá outras providências.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara