Parcelamento De Precatorios

alimentar. Com base nesse entendimento, a Turma deu provimento a recurso extraordinário para reformar acórdão do STJ que, em recurso em mandado de segurança, mantivera decisão administrativa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a qual incluíra o precatório, referente aos honorários advocatícios do recorrente, na listagem ordinária para pagamento parcelado. O acórdão recorrido entendera que a verba decorrente dos honorários de sucumbência, dependente do êxito da parte a qual…

outras: a) o parcelamento. b) a moratória. c) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. d) a denegação de medida liminar em mandado de segurança ou cautelar de repetição de indébito. e) o depósito do seu montante integral. Gabarito: (D) 2) No que diz respeito ao parcelamento disposto no Código Tributário Nacional, assinale a opção CORRETA. a) O parcelamento afasta o cumprimento da obrigação acessória. b) O…

e expropriação, portanto vejamos: Art. 100. “Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim” Conclui-se que aqueles órgãos que não estão inseridos no conceito…

FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO CAROLINA FERNANDES RODRIGUES PROJETO DE PESQUISA A COMPENSAÇÀO TRIBUTÁRIA COM CRÉDITOS PROVENIENTE DE PRECATÓRIOS FLORIANÓPOLIS Outubro 2012 Carolina Fernandes Rodrigues A compensação Tributária com Créditos Provenientes de Precatórios. Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis para aprovação na…

não pode ser a Fazenda Pública citada/intimada2 para pagar ou oferecer bens à penhora. A Fazenda Pública será citada/intimada3 para embargar no prazo de 30 dias (art. 1º-B da Lei nº 9.494/97)4. Se não forem opostos Embargos, haverá a expedição do precatório pelo Juízo que encaminhará a requisição ao Presidente do Tribunal. Se forem opostos Embargos à Execução (natureza de ação), serão autuados em apartado. Em se tratando de Embargos à Execução de título judicial, as matérias alegáveis…

FACULDADE DE DIREITO Niro Nörnberg Junior A admissibilidade da compensação de precatórios judiciais com créditos tributários. Uma visão atualizada e sistematizada dos aspectos legais, doutrina e jurisprudência relevantes. Pelotas 2011 NIRO NÖRNBERG JUNIOR A admissibilidade da compensação de precatórios judiciais com créditos tributários. Uma visão atualizada e sistematizada dos aspectos legais,…

informações que constituem o CADIN, tal consulta não será disponibilizada ao público por telefone ou internet, e dependerá de comprovação da identidade do interessado. A conferência da regularidade dos parcelamentos abaixo relacionados é realizada automaticamente pelos sistemas de controle destes parcelamentos e a suspensão do CADIN é realizada ou mantida, automaticamente, enquanto houver a regularidade no recolhimento de suas parcelas: c.1) Ordinário e simplificado (Lei n° 10.522, de…

68.560.812,82 0,00 0,00 0,00 0,00 73.645.129,86 71.273.602,43 68.560.812,82 92.942.850,74 73.645.129,86 71.273.602,43 68.560.812,82 92.942.850,74 0,00 0,00 0,00 0,00 Precatórios posteriores a 5/5/2000 0,00 0,00 0,00 0,00 Operações de Crédito inf a 12 meses 0,00 0,00 0,00 0,00 Parcelamento de Dividas 0,00 0,00 0,00 0,00 De Tributos 0,00 0,00 0,00 0,00 De Contribuições Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00 Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais…

DECONCIC D e p a r t a m e n t o dA I N D Ú S TR I A D A C ON S TR U Ç Ã O PRECATórios uma solução definitiva 1 Precatórios – Uma Solução definitiva Precatórios – Uma solução definitiva PRECATórios uma solução definitiva 3 Departamento da Indústria da Construção - DECONCIC Novembro de 2009 Precatórios – Uma Solução definitiva Precatórios – Uma solução definitiva Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP PRESIDENTE Paulo Skaf…

cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim” (art. 100 da CR). - Regra geral: A execução contra a Fazenda se faz através da expedição de precatórios (títulos emitidos a partir de sentença com trânsito em julgado que o torna legitimo credor da Administração Pública). Só serão incluídos no orçamento os precatórios apresentados até 01/07,…