Parcelamento Administrativo Tributário

Paulo, SP - Brasil Tel: +55 11 3048-6800 Fax: +55 11 5506-3455 www.trenchrossiewatanabe.com.br Alterações Relevantes da Legislação Tributária - Lei nº 11.941/09 I. Regime Tributário de Transição (“RTT”) Os Artigos 15 a 24 da Lei 11.941/09 tratam do Regime Tributário de Transição (“RTT”) para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”), da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), bem como…

Dirigido – Terceira Prova de Legislação Tributária 1. O que é lançamento tributário? (art. 142 do CTN) E quais são as modalidades (art. 147, 149 e 150 do CTN)? Lançamento Tributário é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. O…

de Florianópolis/SC, nos autos da Ação Penal n° 023.07.119587-7” (fl. 26 da inicial). Por intermédio da Petição/STF nº 43.935/13, os impetrantes pleiteiam a extinção da punibilidade do paciente, tendo em vista o pagamento integral do débito tributário constituído, que originou a sua condenação na ação penal em questão. Fazem, ainda, a juntada nos autos, além de outros documentos, de borderôs de pagamento munidos de autenticação bancária mecânica. Documento assinado digitalmente…

1 ) CRÉDITO TRIBUTÁRIO Teorias sobre o nascimento: teoria dualista: a obrigação nasce com a ocorrência do fato gerador, mas o crédito tributário nasce somente com o lançamento (até o lançamento, a obrigação tributária é obrigação sem crédito); b) teoria monista: o crédito tributário, por ser elemento da obrigação tributária e ter a mesma natureza desta, nasce no mesmo instante. * processo de concreção ou teoria dos graus de eficácia: apesar do crédito tributário nascer também junto…

fiscal – os empresários como sócios. II. Responsabilidade Tributária O tema tem sido um dos institutos mais controvertidos para os estudiosos do Direito Tributário, encontrando-se farta doutrina sobre o assunto. A presente está limitada a uma visão jurisprudencial, com matizes doutrinárias, como não poderia deixar de ser. O Código Tributário Nacional estabelece com precisão, no seu art. 121, a diferença entre contribuinte e responsável, chamando ambos de SUJEITO PASSIVO. A figura…

existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; (iv) multa tributária; (v) crime contra a ordem tributária; e (vi) sanção penal tributária. Tributo, conforme prescreve o Artigo 3º do CTN : “é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Ilícito Tributário é todo e qualquer comportamento,…

I - QUADRO PARA SIMULAÇÃO PARCELAMENTO DE DÉBITO LEI 12.996/2014 (REFIS DA COPA) A) INFORMAÇÕES DO DÉBITO: Número Origem do Processo Número Tipo do Processo PGFN SRF do processo da PGFN, da SRF do Débito Administrativo Impostos INSS Saldo Parc. Impostos INSS Saldo Parc. ou do DEBCAD (INSS) Tributário ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) (

apresentado ao IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Tributário. Vitória 2008 LILIAN SOUTO DE OLIVEIRA ASPECTOS POLÊMICOS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS DELITOS FISCAIS: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Tributário. Aprovada em: ______ de…

Crédito Tributário 1. Conceito: Crédito tributário é a quantia devida a título de tributo. É o objeto da obrigação jurídica tributária. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). Designa-se "Crédito Tributário" a prestação em moeda ou outro valor nela se possa exprimir, que o sujeito ativo da obrigação tributária (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem o direito de exigir do sujeito passivo direto ou indireto (contribuinte,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO DISTRITO FEDERAL COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO II SUPER SIMPLES: POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO BRASÍLIA - DF, 10 DE JUNHO DE 2013 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO.........................................................................................................03 2 - SIMPLES NACIONAL (OU SUPER SIMPLES): 2.1 – HISTÓRICO..............................................................................