Parametros Na Aplicaçao Do Principio Da Isonomia

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL Direito Constitucional I DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE Caxias do Sul – 2014. INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo mostrar uma visão geral do princípio da igualdade como direito fundamental. Parte-se do art. 5º, caput, CF/88, o qual consagra serem todos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, aprofundando o tema em igualdade sem distinção de origem, cor e raça; igualdade sem distinção de

ademais, este estudo se beneficiará de livros, artigos e estudos já publicados, indicados para revisão, síntese com recursos para estudo futuro e aperfeiçoamento de nova temática. Inicialmente abordam-se dois princípios, o da não discriminação (princípio da proteção) e o princípio da isonomia e a tênue distinção entre eles, na sequência as alterações da legislação que trata especificamente da fragilidade da mulher, bem como a proibição de práticas discriminatórias contra a mulher. A…

base de cálculo. O MPAS indicava coeficientes de reajustamento dos salários de contribuição anteriores aos 12 (dozes) últimos para fins de cálculo do salário de benefício, conforme o § 1º do mesmo art. 37. Mas a Súmula 2 do TRF4 determinava a aplicação dos índices da OTN/ORTN, e a Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos determinava o primeiro reajuste integral. O benefício que o autor vem recebendo, com Data de Início do Benefício em 01/11/1980 (a rescisão de trabalho…

responsabilidade solidária em face da CELG D por suposta ilegalidade decorrente da terceirização e contratação da primeira reclamada para manutenção em sistemas elétricos, bem como na contratação do reclamante. Postula ainda, com amparo no principio da isonomia, diferença salarial e reflexos. Requereu ainda bilhete-alimentação e os benefícios da justiça gratuita, atribuindo a causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) conforme peça de ingresso. Em que pese os…

Princípio da Razoabilidade INTRODUÇÃO (Athos): Tanto o princípio da razoabilidade, quanto todos os outros princípios merecem a atenção dos estudantes de Direito, já que são utilizados por toda a carreira jurídica. Ora, os princípios estabelecem os valores basilares das normas do sistema jurídico, e como se trata de valores, os princípios se tornam presentes em praticamente todos os casos, afinal, o que seria da interpretação das normas e leis sem os princípios, seu principal guia? Muitos

dúvidas que o debate deve ocorrer não só tendo como parâmetro o novo Código Civil Brasileiro, mas com vistas à Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, merecem aplicação os princípios do Direito Civil Constitucional: a valorização da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), a solidariedade social (art. 3º, I, da CF/88) e a isonomia ou igualdade "lato sensu" (art. 5º, "caput", da CF/88). Entendemos que sem esses três princípios não há como compreender atualmente o direito civil e

pós-modernidade promove profundas mudanças no direito processual do Ocidente, na tentativa de superar o modelo formalista e hermético dos processos judiciais. Por sua vez, essas mudanças refletem novas tendências, tais como procedimentos de otimização de princípios jurídicos, a valorização da lei como fonte do direito e interpretação de reconhecimento judicial baseada em novo recursos metodológicos para a aplicabilidade dos direitos fundamentais. Ora, como o direito processual compõe o…

edição, revista e atualizada, editora forense, Rio de Janeiro 2012. Nalini, José Renato Ética Geral e Profissional, 6ª edição revista atualizada e ampliada, editora revista dos tribunais, 2008 . De que forma a aplicação de multa por litigância de má-fé pode contribuir com o Princípio do Devido Processo Legal. Palavras-chaves: Boa-fé, ética, litigância de má-fé. I - Introdução: Buscando cada vez mais a celeridade processual, o judiciário, amarrado em meio a uma montanha…

deste trabalho tecer comentários acerca da lei que instituiu as cotas, da sua motivação e sua aplicação, para com isso observar se há algum sinal de desigualdade social com esta política. O presente estudo está organizado em 3 (três) partes. Na primeira parte tratar-se-á respeito das leis e situações jurídicas do programa. Na segunda parte será abordado a sua aplicação de uma maneira geral e a sua aplicação na Universidade Federal de Mato Grosso. Na terceira parte a abordagem visa…

Princípio da Igualdade: uma análise na aplicação da Licitação Pública. Alcântara, Juliane Vasconcelos¹ 1. Professora do Curso de Direito- UNIFOR; Universidade de Fortaleza. Loiola, Dairilene Marques² 2. Acadêmica do Curso de Direito- UNIFOR; Universidade de Fortaleza. RESUMO A licitação é um procedimento administrativo para compras e serviços realizados pela…