Parametros Na Aplicaçao Do Principio Da Isonomia

I – Intróito; II – Princípios da Igualdade e da Não Discriminação; III – Medidas de Proibição à Discriminação no Âmbito da Relação de Emprego; IV – Acesso à Justiça mediante a Invalidação da Dispensa Discriminatória: os caminhos da Lei 9.029 de 1995 O Direito Trabalhista Brasileiro assegura, como regra, o direito potestativo do empregador de extinguir o contrato de trabalho por tempo indeterminado, sem justa causa, e a qualquer momento, sem justificativa, pois, pelo principio da…

e notório da ALFA Telefonia. 2. DO VALOR DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS A lei não institui ou fixa um parâmetro definitivo para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Por isso, os padrões têm se estabelecido caso a caso, pelas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional. O STJ indica que as indenizações sejam estipuladas segundo padrões de…

indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”. É importante que se lembre que as licitações são procedimentos prévios às contratações do Poder Público e que têm como finalidades a seleção da proposta mais vantajosa ao Erário, a garantia da isonomia e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável Ademais, cumpre citar o conceito de contrato administrativo de Celso Antônio Bandeira de Melo (2010, p. 627): “É um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na…

importante exatamente por trazer à tona a necessária reflexão dos riscos que o aumento desse tipo de demanda pode trazer para a ordem pública se tais parâmetros não forem estabelecidos. Palavras-Chave: Saúde – Judicialização - SUS Mediado SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 2 DO DIREITO À SAÚDE 6 3 PRINCÍPIO DA IGUALDADE 7 4 PRINCÍPIO DA MAXIMA EFETIVIDADE VERSUS PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL 10 5 O STF E A AUDIÊNCIA PÚBLICA 11 6 SUS MEDIADO 13 7 CONCLUSÃO 14 8 REFERÊNCIAS 15 INTRODUÇÃO…

esse benefícios trazido em prol das ME e EPP, foi pra proporcionar incentivo ao crescimento. Desenvolve-se este estudo como o meio de propor considerações acerca da jurisprudência superior mais atual sobre o caso em tela, e os conflitos que há na aplicação da norma existente no ordenamento, a Lei 8.666/93. Palavras-chave: Administração Pública. Microempresas. Lei. Licitações. SUMÁRIO RESUMO…

ainda existem controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais, as quais se pretende apontar no presente estudo. Com efeito, a elaboração de um plano de PLR não pode negligenciar aspectos trabalhistas, fiscais e previdenciários e se distanciar dos parâmetros interpretativos que vêm sendo delineados pelos Tribunais nacionais, valendo ressaltar, desde logo, que a PLR é tema multidisciplinar, pois envolvem profissionais de Recursos Humanos, da administração de empresas, advogados da área trabalhista e

Métodos Clássicos de Interpretação Constitucional. Hermenêutica: estudo de princípios e regras de interpretação do direito; Interpretação: processo que apura o conteúdo da norma dentro sistema; Aplicação: subsunção da norma ao caso concreto. A interpretação constitucional deve culminar em um processo construtivo, ou seja, deve tirar conclusões de matérias que vão além das expressões literais contidas no texto e dos fatores nele considerados. As normas constitucionais tem conteúdo…

seguridade social no âmbito rural, desmistificando a idéia popular de que não há custeio prévio para o pagamento dos benefícios assistenciais, de saúde e previdenciários destinados ao trabalhador rural. De início falaremos dos princípios que envolvem o assunto, bem como, os princípios norteadores do sistema da seguridade social, aprofundando naqueles específicos á matéria, assunto dessa dissertação. Desta forma, o presente trabalho explica os fundamentos utilizados para justificar as…

de Direito Disciplina de Projeto de Pesquisa I Prof. Esp. Shakespeare Teixeira Andrade Jeysllany Pereira da Silva A SUCESSÃO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE À LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA Juazeiro do Norte-CE 2012 2 Jeysllany Pereira da Silva A SUCESSÃO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE À LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA Projeto apresentado à Coordenação do Curso de Direito da Faculdade Paraíso do Ceará - FAP, como requisito à obtenção da nota na disciplina de Projeto de…

importantes para a efetiva proteção as mulheres como afastamento do agressor do lar e também proíbe a aplicação das disposições da Lei 9099-95, como o susi e a aplicação da transação penal e auto composição dos danos como forma de extinção de punibilidade e a competência das varas de violência doméstica, onde houver, de tratar de matéria civil e criminal. Em linhas gerais, sua aplicação atende ao anseio popular reprimindo condutas atentatórias a própria dignidade da pessoa…