Para Garantir O Direito Líquido E Certo Existe A Garantia Do Mandado De Segurança

comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, LOJÃO DAS PEÇAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado(CC, art. 44, inc. II), estabelecida na Rua X, nº 0000 – Curitiba(PR) – CEP nº. 55666-77, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, para, com fulcro no art. 5º, inc. LXIX c/c art. 114, inc. IV, ambos da Carta Política e Lei nº. 12.016/09, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA, (com pedido de “medida liminar”) em face de ato emanado do JUIZ TITULAR DA 00ª…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - URGENTE (Distribuição para 12ª. Vara por conexão com o MS n. 583.53.2008.121848-0) O CENTRO DE DIREITOS HUMANOS E EDUCAÇÃO POPULAR DE CAMPO LIMPO (CDHEP), associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº.61580080/0001-96, com sede na rua Luis da Fonseca Galvão, 180, Capão Redondo, São Paulo-SP; a AÇÃO EDUCATIVA ASSESSORIA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de Muriaé-MG “Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, “caput”), ou fazer prevalecer, secundário do Estado, entendo – uma vez configurado esse dilema – que razões de ordem ético – jurídica impõe ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida”. (Ministro Celso de Mello) qualificação comleta

Graciano Trabalho de Direito Constitucional: 1 - Habeas Corpus (art 5º, LXVIII) 2 - Habeas Data (art. 5º, LXXII) 3 - Mandado de Segurança Individual (art.5º, LXIX) 4 - Mandado de Segurança Coletivo (art.5º, LXX) 5 - Direito de Petição (art. 5º, XXXIV, a) 6 - Direito à Certidão…

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; A lei só volta atrás se for para beneficiar o réu. XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; A lei vai punir qualquer fato que marcar diferenças entre as pessoas nos direitos e liberdades do cidadão. XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; O racismo é crime sem fiança e não…

tributos. Divide-se o direito público em: Constitucional, Econômico, Administrativo,Penal, Financeiro, Tributário, Processual, da Seguridade Social. Privado - Já o Direito Privado diz respeito ao interesse dos particulares,às normas contratuais que são estabelecidas pelos particulares,decorrentes da manifestação de vontade dos interessados. Divide-se em: Direito Civil, Comercial e do Trabalho, há autores que entendem que o Direito do Trabalho pertence ao Direito Público,…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS A consagração normativa dos direitos humanos fundamentais culminou na França, quando, em 26/8/1789, a Assembléia Nacional promulgou a "Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão", com 17 artigos. Dentre as inúmeras e importantíssimas previsões, podem ser destacados os seguintes direitos humanos fundamentais: princípio da igualdade, liberdade, propriedade, segurança, resistência à opressão, associação política, princípio da legalidade, princípio da…

19/3/2014 online.unip.br/Imprimir/ImprimirConteudo CONTEÚDO 5 Como comentado com você no conteúdo 4, vamos continuar estudando os Direitos e Garantias Fundamentais, cláusulas pétreas da constituição. Segue parte do texto de lei retirada do site: http://www.presidencia.gov.br/legislacao/ referente ao artigo 5º da “Constituição da República Federativa do Brasil”, promulgada em 05 de outubro de 1988: “Art. 5º ... XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der…

com fulcro na Carta Magna e na Lei nº. 12.016/2009, MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO C/ PEDIDO DE LIMINAR INAULDITA ALTERA PARS em face da UNIVERSIDADE __________________________________________________, tendo como autoridade coatora o ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­______________________________________, reitor e responsável legal da ínclita instituição de ensino, laborando o mesmo no endereço já indicado, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS 1 - A…

bem como, a inclusão de normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos Fundamentais em seu texto. Surgiu nas transições das monarquias absolutistas para o Estado Liberal de Direito e tem como objetivo a proteção dos Direitos Humanos Fundamentais, sem os quais a pessoa humana não consegue existir e fica à mercê do livre arbítrio dos governantes. Estabelecendo um Governo de Leis, o Homem passa a abraçar um Estado de Direito, ou seja, um país juridicamente organizado através da…