Para Garantir O Direito Líquido E Certo Existe A Garantia Do Mandado De Segurança

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO Verificação de aprendizagem da disciplina Direito Administrativo II, ministrada pela Profª. AT no curso de Direito, turno noturno, para obtenção da segunda nota. São Luís 2013 E assim sendo, quem tiver o poder legislativo ou o poder supremo de qualquer comunidade obriga-se

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MANAUS “Se falta aos direitos do homem o seu reconhecimento do ordenamento jurídico, ou se este é puramente verbal e não é acompanhado de uma tutela efetiva, não tem atrás de si a força do ordenamento jurídico. Se não há remédio, não há direito”. (Giuseppino Treves in Principii di Diritto Pubblico, Turim, UTET, 1971, p. 298) Igreja do Culto Eclético,…

trata-se um bem fora do comércio. | | | c. trata-se de bem divisível | | | d. trata-se de bem indivisível | | | e. trata-se de bem consumível | | Question3 Notas: 1 Existem várias acepções, ou seja, significados para o emprego da palavra direito e duas são consideradas principais, como: o sentido de norma e a faculdade. Diante do exposto, entende-se por norma: Escolher uma resposta. | a. A faculdade de agir | | | b. A prerrogativa reconhecida pelas leis às…

próprio sujeito.” ...e que: “Para o Direito, o comportamento do sujeito é levado em consideração tendo em vista o comportamento de outrem.” Partindo dessas afirmativas, considere os fatos I e II a seguir: I) uma pessoa não cumprimenta outra, propositadamente; II) uma pessoa agride outra, fisicamente e de forma proposital; Os fatos ferem, respectivamente, as órbitas: Escolher uma resposta. c. Da Moral e do Direito Resposta Correta: Da Moral e do Direito Comentário: a moral…

que: “Para o Direito, o comportamento do sujeito é levado em consideração tendo em vista o comportamento de outrem.” Partindo dessas afirmativas, considere os fatos I e II a seguir: I) uma pessoa não cumprimenta outra, propositadamente; II) uma pessoa agride outra, fisicamente e de forma proposital; Os fatos ferem, respectivamente, as órbitas: a. Da Moral Subjetiva e do Direito Subjetivo b. Da Moral Subjetiva e da Moral Objetiva c. Do Direito e da Moral d. Do Direito Objetivo e da

regularmente a petição inicial da ação rescisória, determinará o relator a citação do réu a fim de que, no prazo fixado entre 15 e 30 dias, apresente sua resposta, contando-se o prazo em quádruplo quando o reclamado tratar-se de pessoa jurídica de direito público ou Ministério Público do Trabalho. Oferecida a resposta pelo demandado, caso os fatos alegados dependam de prova (em geral, prova testemunhal), o relator delegará a competência ao juiz a competência ao juiz da vara do Trabalho…

que: “Para o Direito, o comportamento do sujeito é levado em consideração tendo em vista o comportamento de outrem.” Partindo dessas afirmativas, considere os fatos I e II a seguir: I) uma pessoa não cumprimenta outra, propositadamente; II) uma pessoa agride outra, fisicamente e de forma proposital; Os fatos ferem, respectivamente, as órbitas: Escolher uma resposta. a. Do Direito e da Moral b. Do Direito Objetivo e da Moral Objetiva c. Da Moral Subjetiva e do…

Curso: Intensivo – Técnico do INSS - 2015 Disciplina: Direito Constitucional AULA 01: Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; garantias constitucionais individuais. LEGISLAÇÃO: TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,…

de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA. xxxxxxxO, brasileiro, solteiro, professor, CPFxxxxxx, RGxxxA, domiciliado na rua xxxxx, vem, através de seu advogado, regularmente constituído ‘’ut’’ procuração em anexo, com fulcro no art.5º, inciso LXIX da CF/88 e no art. 1º da Lei 1.533 de 31 de Dezembro de 1951, com as alterações introduzidas por leis posteriores, vem, ‘’opportuno tempore’’ impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, para proteger direito…

Gerais – CAA/MG a isenção do pagamento da anuidade de 2015, tendo em vista o nascimento de minha filha em xxx. Belo Horizonte, 08 de Setembro de 2014. __________________________ OAB/MG Nº xxx EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VAR A DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE .... B..., brasileira, menor impúbere, representada por seu pais E.. e T... (qualificar), através do advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência impetrar,…