Para Estatais Direito Administrativo

TIAGO GALVINO MALTA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO BACHARELANDO EM DIREITO FIC – MG 2014 TIAGO GALVINO MALTA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Trabalho desenvolvido em atendimento à disciplina de Direito Civil VIII, da Faculdade de Direito, das Faculdades Integradas de Caratinga – FIC, como exigência de obtenção parcial dos créditos distribuídos pela professora Alessandra Baião, no 9º período noturno. …

implicariam em responsabilidade Regido pelo Direito Privado 2.3 Teoria da Culpa Administrativa Basta ao lesado comprovar . Inexistencia do Servico . Seu mau funcionamento ou . Retardamento do serviço Sinonimos: Culpa do serviço, culpa anônima, falta do serviço ou culpa não individualizada Origem: Conselho de Estado Frances Aplicavel no Brasil nos casos de OMISSAO Estatal 2.4 Teoria da Responsabilidade objetiva Teoria do Risco Administrativo Mais poderes e…

RESUMO - FUNDAMENTOS DE DIREITO PÚBLICO 1ª Parte – Poder Político e Direito Capítulo I – Regulação jurídica do Poder Político 1. Poder Os seres humanos buscam estabelecer relações com seus semelhantes através da comunicação, troca de bens, união de esforços em atividades e compartilhamento de espaços, formando os grupos sociais. Cada indivíduo interage com vários grupos conforme seus interesses semelhantes em relação à natureza e respeito mútuo, ou…

Slide 1 DIREITO ADMINISTRATIVO NATUREZA JURÍDICA E CONCEITO Direito Público: Tem por objeto principal a regulação dos interesses da sociedade como um todo, a disciplina das relações entre esta e o Estado, e das relações das entidades e órgãos estatais entre si. Característica Marcante: Desigualdade nas relações jurídicas. Teoricamente prevalece o interesse público sobre os interesse privados. Fundamento: O fundamento da existência dessa desigualdade, portanto, é a noção de que os interesses da

Sim, c) Podem Municípios instituir autarquias? Sim. Resposta integralmente fundamentada. Questão Objetiva (OAB) - Assinale a alternativa CORRETA: a) as entidades da Administração Indireta são dotadas de personalidade jurídica de direito privado; b) as entidades da Administração Indireta estão hierarquicamente subordinadas à Administração Direta; c) o órgão público pode ser definido como uma unidade, dotada de personalidade jurídica própria, que reúne competências…

Direito Administrativo Brasileiro – Hely Lopes Meirelles ÍNDICE 1. Administração Pública................................................................. ........................................................2 2. Atos administrativos (Conceitos e características; requisitos; Classificações; Espécies de atos administrativos; Motivação dos atos administrativos; Revogação e anulação dos atos administrativos) ................................................. ...............................12 3.

DIREITO ADMNISTRATIVO 1 . Estado, governo e administração pública. DEFINIÇÃO DE ESTADO Sob o prisma político, Berthelemy define Estado como sendo a Nação politicamente organizada. Sob a óptica constitucional, Biscaretti di Ruffia o define como a pessoa jurídica territorial soberana. Sob o ângulo do D. Civil, Estado é uma pessoa jurídica de Direito Público ou sujeito de direitos e obrigações; Dalmo de Abreu Dalari define Estado como sendo uma sociedade política para fins gerais com…

I - Referência GUERRA, Sérgio. Direito administrativo e a nova hermenêutica: uma releitura do modelo regulatório brasileiro. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico (REDAE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº. 19, agosto/setembro/outubro, 2009. [Internet] Disponível em: . Acessado em: 20 de julho de 2010. II - Sobre o autor Sérgio Guerra é Doutor em Direito e Professor Titular da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas, na qual ocupa

elevou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) ao status de Autarquia Federal, cujo precípuo fim repousa na prevenção e repressão às infrações manifestamente contrárias ao mercado. A manutenção de um livre mercado requer a preservação e o efetivo exercício da livre iniciativa concorrencial e, enquanto bem juridicamente protegido, cujo titular é a coletividade, deve garantir o exercício pleno dos interesses difusos constitucionalmente assegurados. A intervenção estatal na…

EMPRESAS ESTATAIS, PARAESTATAIS E PARTICULARES COM PARTICIPAÇÃO PÚBLICA Professor Sergio de Andrea Ferreira EMPRESAS ESTATAIS, PARAESTATAIS E PARTICULARES COM PARTICIPAÇÃO PÚBLICA Sergio de Andréa Ferreira Professor Titular de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ e Desembargador Federal aposentado A) Pronunciamento de 24.01.03. I – AS PESSOAS JURÍDICAS: SUA CARACTERIZAÇÃO 1. A Identificação da natureza de uma pessoa jurídica, com todos os…