Para Estatais Direito Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO Introdução O direito administrativo é o ramo do Direito relacionado à atuação estatal diante da população. BRANDÃO CAVALCANTI faz um longo estudo do direito administrativo e aponta que: “... em seu sentido mais amplo, compreende toda a área das atividades públicas que se enquadra na organização e no funcionamento dos órgãos de execução dos serviços estatais”. Ainda: “Não constitui, (...), privilégio do poder executivo, mas as suas normas e os seus…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE - UNIVILLE CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Disciplina: Direito Administrativo Professor Ministrante: Carga horária: 72 h/a – Período: “FICHA1 DESTAQUES / REFERENTE2 DE TEXTO CIENTÍFICO 1. AUTOR DO FICHAMENTO: 2. TEXTO EM FICHAMENTO: SUNDFELD, Carlos Ari, Fundamentos de Direito Público. 2° edição, Malheiros Editores, 1993. 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Qual a peculiaridade dele (poder político), a…

DIREITO ADMINISTRATIVO Introdução O direito administrativo é o ramo do Direito relacionado à atuação estatal diante da população. BRANDÃO CAVALCANTI faz um longo estudo do direito administrativo e aponta que: “... em seu sentido mais amplo, compreende toda a área das atividades públicas que se enquadra na organização e no funcionamento dos órgãos de execução dos serviços estatais”. Ainda: “Não constitui, (...), privilégio do poder executivo, mas as suas normas e os seus…

O ato administrativo pode ser visto como todo tipo de manifestação de vontade da Administração Publica que através dessa manifestação tem o propósito de resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigação aos administrados ou a si própria. Para Marçal Justen Filho, o ato administrativo nada mais é que, uma manifestação de vontade funcional apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no exercício da função administrativa. Assim, compreende-se que toda ação emanada

Antes de me apresentar melhor e de lhes passar algumas dicas, gostaria de trazer alguns esclarecimentos sobre este curso. Iremos abordar os assuntos previstos no Cargo 1 – Analista Administrativo, Tópicos 1 a 6 da disciplina da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, assim como os temas do Cargo 46 – Técnico Administrativo, Tópicos 1 a 7 da disciplina NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Para cobrirmos o edital no tópico 7 do Cargo 46, iremos conduzir uma Aula Extra sem custo para os alunos de ambos os cargos

norte um Estado Democrático de Direito, mas, no que se refere à ordem econômica, verifica-se que há a contemplação de um sistema capitalista. Nesse viés, se questiona de que maneira a intervenção do Estado pode efetivar as garantias máximas postuladas na Constituição, em especial, a liberdade do cidadão. Deste modo, o presente trabalho tem como escopo uma breve análise sobre a liberdade, considerando, ao fim, que o mesmo não se faz sem a concretização dos direitos fundamentais sociais. …

PARIJÓS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE PÚBLICO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Público, pela Universidade Anhanguera-Uniderp / Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes. Orientador: Profª. Adalgisa Falcão BELÉM/PARÁ 2012 AGRADECIMENTOS À Deus,…

GEISSY DE LIMA73217930100 PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS AGENTE E ESCRIVÃO – PC/GO DIREITO ADMINISTRATIVO Olá, M A7 32 17 93 01 00 Seja bem vindo. Finalmente iniciaremos nosso módulo de Direito Administrativo voltado para o concurso da Polícia Civil do Goiás, para os cargos de Agente e Escrivão de Polícia. Para aqueles que ainda não me conhecem, deixe-me fazer uma breve apresentação. 17 93 01 00 G EI SS Y D E LI Sou o Edson…

Administração, n.o 30, Vol. VIII. 1995-4.o, 803-824 SÍNTESE DO SISTEMA JURÍDICO VIGENTE NA CHINA Zhao Bingzhi * He Xigwang ** I. INTRODUÇÃO As leis regularizam as relações sociais e são indispensáveis a uma sociedade moderna de um Estado de Direito. Todavia, devido à nefasta influência do nihilismo jurídico (descrença absoluta na importância das leis), não existiu na China qualquer sistema jurídico eficaz durante um período de 30 anos, desde 1949 até ao ano de 1978, no qual toda a…

DIREITO ADMINISTRATIVO - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA CENTRALIZAÇÃO Prestação de serviços direta pela pessoas políticas previstas na Constituição Federal sem delegação a outros. DESCENTRALIZAÇÃO Transferência de execução do serviço ou da titularidade para pessoas de direito público ou privado ligadas diretamente a Administração. Entidades de direito público: Autarquias e Fundações Públicas. Entidades de direito privado: Empresas Públicas e Sociedades…