Para Estatais Direito Administrativo

exercer a lei, tanto no direito privado como no direito público. O “Fator Geográfico" sofre influência dos fenômenos naturais, que podem alterar a legislação ou as relações jurídicas, de acordo com as alterações do clima, freqüência de terremotos e outros causados em determinadas regiões. As “Fontes Formais" são os meios ou as formas pelas quais o direito positivo se apresenta na história, ou os meios de conhecimento e de expressão do direito, ou seja, a formulação do direito, nas…

preestabelecidos, além de observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. De tal maneira, propõe-se com esta pesquisa uma análise dos princípios da legalidade administrativa no contexto do Estado Democrático de Direito, como mecanismo voltado à segurança jurídica, observando ambos os princípios na Constituição da República de 1988. ca, princípio consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, com seu enunciado estabelecido no art. 5º, XXXVI…

presente trabalho abordará o tema Desapropriação, focando na modalidade Indireta, como sendo, Ato da administração publica sem a correta observância dos requisitos da declaração e indenização previa. E como medida ao combate a esta intervenção estatal , apresentaremos as possibilidade existentes no ordenamento jurídico que permitem ao expropriado a busca da reparação do dano, por via judicial, já que está resguardado pelos princípios Do Devido Processo Legal, Do Contraditório e…

o Estado ao invés de se inserir de forma direta no mercado, ele estabelece parâmetros de comportamento através da positivação jurídica. Já o segundo, ocorre a atuação direta do interventor estatal no espaço econômico, realizando o exercício “in concreto” da atividade econômica. Sendo assim, a atuação estatal na ordem econômica pode se apresentar de duas formas: direta e indireta. A atuação direta é exceção, e se consubstancia na atuação do Estado como sujeito atuante no mercado por meio…

Autarquia e suas Particularidade • Criação 1 - criação por lei (art. 37, XIX, da CF e do Dec. Lei n. 200/67); 2 - personalidade jurídica pública (é titular de direitos e obrigações próprios, distintos daqueles do ente que a instituiu e submete-se aos regime jurídico do direito público); 3 - capacidade de auto-administração (a autarquia é dotada de bens e receita próprios que não se confundem com aqueles da Administração Direta a que se vincula, sendo geridos pela própria autarquia);

disciplinar do direito penal. É simples isso. Podemos diferenciar no direito penal porque o direito penal se aplica a qualquer pessoa, seja servidor ou não. E o poder de polícia se aplica a qualquer pessoa também, sendo servidor ou não. Nesses casos, são relações de sujeição geral. Qual é o fundamento do poder disciplinar? É o ilícito. Que ilícito? Não é o civil nem o penal, é o ilícito administrativo. O ilícito administrativo é aquele que ofende normas de direito administrativo. Isto…

1 DIREITO ADMINISTRATIVO 1.1 Introdução O Direito administrativo surgiu, no fim do século XVIII e inicio do século XIX e estavam intimamente ligado as revoluções liberai porem já havia expressões deste ramo do direito administrativo que acompanha segundo a história a presença de um estado organizado. Percebe-se porem que há uma constante evolução do alcance do direito público, seja resguardando o poder do leviatã, seja limitando a liberdade individual estabelecendo o alcance…

conduta só será culposa quando o agente da ação ou omissão agir com imprudência ou negligência. É o que está esculpido no artigo 186 do Código Civil de 2002: “Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Como regra geral a legislação civil brasileira adota a responsabilidade subjetiva, porém a responsabilidade objetiva firmada na teoria do risco coexiste com a…

Bases Constitucionais da Administração Pública Direito Administrativo O Direito Administrativo é um dos ramos do Direito Público. Segundo Hely Lopes Meirelles, ele é o “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. O Direito Administrativo disciplina as atividades, os órgãos e os agentes da Administração Pública, interessando-se pelo…

Princípio da Publicidade na Administração Pública A publicidade sempre foi tida como um princípio administrativo e, por isso, este princípio tem seu campo natural de aplicação no Direito Administrativo, pelo entendimento de que o Poder Público, por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados, ou seja, a população, sempre tenham conhecimento do que os administradores estão fazendo. É neste princípio, portanto, que observamos que a…